Declaração de Propriedade de Bem Móvel em Notícias

O texto do Projeto de Lei da Câmara 27/2018 também acrescenta dispositivos à Lei dos Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ) e determina que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins... Já o Código Civil Português os alçou para uma tutela especial (senciência), mas manteve a o conceito de propriedade, diferentemente do nosso projeto, que veda o tratamento como coisa... “Com aprovação do referido projeto, teremos a concretização dos direitos fundamentais, além do cumprimento parcial da Declaração Universal dos Direitos Animais de 1978, que o Brasil é signatário, havendo

Contudo, pela mesma declaração, o juiz verificou que a banqueira não possui renda em espécie, apenas bens móveis e imóveis... Pereira também notou que há bens de sua propriedade arrestados pela Justiça mineira devido a ação em vara empresarial da capital mineira... Por entender que a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello não possui renda em espécie e tem bens arrestados pela Justiça, o juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte

Esse dispositivo legal estabelece que o crédito detido em face da recuperanda pelo titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos do processo de soerguimento... Observa-se que no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do... prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais pactuadas

O mesmo se diga quanto à aprovação de projetos de móveis sob medida e solicitação de instalação, inclusive, com cobrança de prazo. É ato de quem se entende titular do bem, não de terceiros... Os gastos extrapolam inclusive o próprio valor de mercado do bem... Victor Laus POSSE DO TRIPLEX A entrega das chaves não implica outorga de propriedade (...)

Durante o exercício simultâneo e conjunto da propriedade pelos ex-companheiros (ou ex-cônjuges) em relação aos bens do casal, enquanto não operada a partilha, mancomunhão, caso um bem (integrante dessa... Direito de propriedade... Ponderou-se, ainda, que "as declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa ( juris tantum ) de veracidade, admitindo-se prova

A probabilidade de penhora de quotas e/ou ações nas demandas trabalhistas e execuções fiscais é bem menor do que de eventual penhora sobre bens imóveis e móveis de propriedade da pessoa física... Todos ou parte dos bens de propriedade das pessoas físicas podem ser transferidos para esta sociedade a ser constituída... As missões serão a administração e participação em capitais de outras empresas, aquisição de ativo, exceto financeiros, bens móveis e valores imobiliários

móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade... É preciso dar conta de pagamentos, declarações, alvarás, folhas de pagamento e diversas outras obrigações... São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos a execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado

individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio... se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros; g) da solidariedade social: ante a função social da propriedade e dos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências... de 2 sanções: a nulidade do ato praticado ou o restabelecimento da situação anterior e ainda a aplicação de uma pena ao violador; b) perfeitas, que são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração

sendo que a segunda, embora estivesse no interior do automotor, nenhum bem de sua propriedade foiroubado... Roubos e extorsões mediante sequestro - Autoria e materialidade demonstradas apenas em relação a umadas vítimas - a acusação relata a subtração de apenasum bem, o veículo, de propriedade de uma das vítimas... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SANARAM ERROS MATERIAIS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER REPARADA

como porque, uma vez alienado o bem móvel, o antigo proprietário assume a condição de sujeito indiretamente atrelado ao fato descrito na hipótese de incidência tributária... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente... e o dolo existente na conduta de sonegação desses bens