Juiz pode, de ofício, converter prisão em flagrante em preventiva, diz TJ-MG
Juiz pode, de ofício, converter prisão em flagrante em preventiva... Em sua opinião, a Lei 12.403 /2011, que reformou o Código de Processo Penal , proibiu que magistrados decretem de ofício tal medida... O desembargador também afirmou que, no caso em questão, o juiz não decretou a prisão de ofício, mas apenas converteu a detenção já existente