Decreto de Prisão Preventiva Após Condenação Pelo Tribunal do Júri em Notícias

Acusado de ter ordenado a Chacina de Felisburgo, em 2004, o fazendeiro Adriano Chafik Luedy teve habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou a prisão preventiva constrangimento... Ele foi beneficiado pelo decreto da Presidência da República que concede, todos os anos, indulto a presidiários... Pelos mesmos motivos, ao menos dois pedidos de habeas corpus já haviam sido negados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

temporária ou prisão preventiva”... de Justiça ou o Tribunal Regional Federal, no acórdão condenatório ou confirmatório da condenação, virem a manter ou a decretar a prisão preventiva do acusado, de maneira fundamentada, com a precisa indicação... Assentou o voto condutor desse acórdão que “a ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau, é de natureza

O juiz plantonista da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre determinou a prisão preventiva de P.C.S.M para a garantia da ordem pública e da instrução criminal... A defesa contesta o decreto de prisão. Alega falta de fundamentação para a custódia e que o acusado tem endereço fixo e atividade laboral lícita... A decisão do ministro foi tomada no pedido de Habeas Corpus (HC) 99379 impetrado pela defesa com o intuito da revogação da prisão preventiva

No direito penal, está na pauta da Sexta Turma o recurso ( RHC 155.828 ) em que a deputada federal cassada Flordelis pede a revogação da prisão preventiva mantida por decisao do Tribunal de Justiça do... Para o MP goiano, a decisão da corte estadual usurpou a competência do tribunal do júri, que seria o único responsável por determinar ou não a desclassificação do delito... Trata-se de recurso especial que vai estabelecer se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri (REsp 1.863.084)

O juiz plantonista da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre determinou a prisão preventiva de P.C.S.M para a garantia da ordem pública e da instrução criminal... A defesa contesta o decreto de prisão. Alega falta de fundamentação para a custódia e que o acusado tem endereço fixo e atividade laboral lícita... A decisão do ministro foi tomada no pedido de Habeas Corpus (HC) 99379 impetrado pela defesa com o intuito da revogação da prisão preventiva

Ademais, o decreto de prisão preventiva salienta que, embora a autuada não possua antecedentes criminais, a elevada quantidade de drogas apreendidas invibializa a concessão da liberdade provisória (art... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prisão preventiva. Mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta

A título de esclarecimento, em Portugal, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é de que o arguido preso em situação de prisão preventiva, no momento em que vê a sua situação criminal definida por... RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE... Ademais, no plano internacional, a prisão após a condenação em segunda instância é admitida nos Estados Unidos da América e países da Europa (França, Alemanha e Portugal)

No direito penal, está na pauta da 6ª Turma o recurso ( RHC 155.828 ) em que a deputada federal cassada Flordelis pede a revogação da prisão preventiva mantida por decisao do Tribunal de Justiça do Rio... Para o MP goiano, a decisão da corte estadual usurpou a competência do tribunal do júri, que seria o único responsável por determinar ou não a desclassificação do delito... Trata-se de recurso especial que vai estabelecer se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri (REsp 1.863.084)

Foi também no ano de 2008 que se reduziram de cinco para três as hipóteses de prisão antes do julgamento: se hoje contamos com a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva (e seus muitos... sentimental à prisão preventiva - sua previsão legal ao menos torna possíveis outras formas de responder ao processo com a liberdade de ir e vir menos limitada do que ocorre no cárcere... Antes da Constituição de 1988, é importante dizer que outros pontos relevantes foram alterados, tais como a prisão preventiva expressamente obrigatória para crimes cuja pena máxima superasse 10 anos (mas

ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze)... sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.”... A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá