Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

Dessa forma, colabora com o estado no desempenho de atividades não lucrativas e de interesse público, sem integrar a administração pública brasileira direta ou indireta... O ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista na Terceira VT de São Luís em que pleiteava, entre outros, a nulidade do ato de demissão por falta de motivação e finalidade pública e aplicação do artigo... ordinário interposto por um ex-empregado da Associação das Pioneiras Sociais (Hospital Sarah) contra decisão do juízo da Terceira Vara do Trabalho (VT) de São Luís, que julgou improcedente o pedido de reintegração

Ainda de acordo com o magistrado a empresa não precisa de motivação para dispensar o funcionário porque não é integrante da administração pública e tem personalidade jurídica de direito privado... As duas instâncias trabalhistas negaram o pedido do reclamante por entender que não houve qualquer irregularidade na demissão

Ainda de acordo com o magistrado a empresa não precisa de motivação para dispensar o funcionário porque não é integrante da administração pública e tem personalidade jurídica de direito privado... As duas instâncias trabalhistas negaram o pedido do reclamante por entender que não houve qualquer irregularidade na demissão

Ainda de acordo com o magistrado a empresa não precisa de motivação para dispensar o funcionário porque não é integrante da administração pública e tem personalidade jurídica de direito privado... As duas instâncias trabalhistas negaram o pedido do reclamante por entender que não houve qualquer irregularidade na demissão

O ministro João Oreste Dalazen acompanhou o voto do relator e considerou incompatível o contrato de experiência com a Administração Pública... O juiz julgou procedente a ação, ao entender que todos os atos da Administração Pública, inclusive os da Fundação Casa, devem explicitar seus fundamentos... Alberto Bresciani também apontou, como irregularidade, a ausência de motivação no ato da demissão

procedimento que resultou no seu desligamento não havia observado os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, pois todos os atos da administração pública... pública, sem exceção, devem ser motivados... Três meses depois, foi dispensado sem justa causa e ajuizou a reclamação trabalhista para pedir a nulidade da dispensa e a reintegração

Conforme os autos, a funcionária pública foi aprovada em concurso, realizado em 2001, para o cargo de auxiliar de enfermagem. Ela tomou posse no dia 10 de janeiro de 2002... Diante da situação, ajuizou ação requerendo a reintegração ao cargo e o recebimento dos salários não pagos... O magistrado ressaltou que a administração municipal não logrou êxito em comprovar a instauração de procedimento administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, para apurar suposta falta

Mesmo que a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial não faça parte da administração pública direta ou indireta, o órgão deve obedecer na contratação e demissão dos empregados os princípios constitucionais... pública... Federal já decidiu, ao analisar o RE 789.874/DF , que, embora a ABDI tenha natureza jurídica de direito privado, é marcada por “características peculiares” que a aproxima das pessoas jurídicas da administração pública

Pública... requisitos da proporcionalidade e da imediatidade da punição, nem afronta aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da ação da Administração Pública... Ajuizada a reclamação, logo na primeira instância a trabalhadora conseguiu decisão que determinou sua reintegração, o que provocou recurso da ECT

Pública... requisitos da proporcionalidade e da imediatidade da punição, nem afronta aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da ação da Administração Pública... Ajuizada a reclamação, logo na primeira instância a trabalhadora conseguiu decisão que determinou sua reintegração, o que provocou recurso da ECT