Desistência do Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que foi comprovado por meio dos autos o contrato de desistência da compra e venda do imóvel... de compra e venda”... A Castro Morais, Incorporadora e Construtora Ltda foi condenada a restituir importâncias pagas por Etiene Aparecida Guarino, em virtude dela ter desistido da compra de imóvel

O texto diz ainda que o procedimento de desistência da compra de imóveis poderá ser feito em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento e que o direito de arrependimento poderá... de juros e as consequências do desfazimento do contrato... Aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, a Lei 13.786 /18 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que foi comprovado por meio dos autos o contrato de desistência da compra e venda do imóvel... de compra e venda”... G., em virtude dela ter desistido da compra de imóvel

Como se tratava de empreendimento em regime de patrimônio de afetação, ao proferir sentença o juiz determinou “a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a devolução de 50% do valor pago pelos... O cliente que desistir da compra de um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, terá direito à restituição de 50% do valor pago à construtora, após dedução da corretagem... A despeito dessa regra, o juiz da 3ª Vara Cível de São Paulo-SP julgou uma ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em que um casal não tinha mais interesse na compra de um

“A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda é situado no município... e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel... que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) — próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) —, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento

Sobre o pagamento de condomínios, se o contrato de compra e venda não estiver registrado, tanto o vendedor quanto o comprador podem ser responsáveis pelas taxas que surgirem depois da posse do imóvel... A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros... Em caso de desistência da compra de imóvel a prazo, o cidadão pode pedir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos por não ter mais condições de suportar o pagamento das prestações acordadas

Mas é preciso estar atento em relação ao que é responsabilidade da construtora e o que deve ser arcado pelo comprador, inclusive em casos de desistência da compra... Caso a desistência do imóvel ocorra após a sua ocupação, o comprador tem de pagar 1% sobre o valor total a título de fruição e 4% ao ano sobre o valor do imóvel a título de depreciação... O entusiasmo com a compra de um imóvel novo pode induzir o investidor a assumir o pagamento de taxas que não são de sua responsabilidade

Consta nos autos que, em 2013, os autores firmaram promessa de compra e venda com a construtora relativa a um imóvel em construção... A magistrada pontuou na sentença que a resilição do contrato não se trata de culpa ou mora da construtora, mas sim de desistência do consumidor, reconhecida pelos próprios autores... Construtora deve restituir 80% das parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores. Decisão é da juíza de Direito Adriana Angeli Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ

O poder de compra das famílias diminuiu em virtude da insegurança... Segundo a advogada, quando a quebra de contrato ocorre pelo descumprimento da obrigação assumida por uma das partes, como atraso na entrega do imóvel, por exemplo, o comprador teria direito a receber tudo... Dessa maneira, é pressuposto do distrato a existência de um contrato que o precede

“A execução fiscal ajuizada em face de um dos promitentes vendedores tramitava no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda é situado no município... e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel... que o valor da causa da execução fiscal é vultoso (R$ 84.846,88) – próximo ao do imóvel objeto do compromisso de compra e venda (no valor de R$ 99.000,00) –, sendo motivo idôneo e suficiente para o rompimento