Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Notícias

Segundo ele, entre manter a moradia de uma pessoa processada por roubar dinheiro de uma empresa e o dever de reparar os danos oriundos deste crime, a opção foi ressarcir a empresa... imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários... No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque roubou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox

de embriaguez), do nexo de causalidade (atropelamento), é inquestionável o dever do apelante de reparar o bem jurídico violado”, motivo pelo qual a 5ª Câmara Cível manteve a decisão da juíza... Em 2002, a juíza da Comarca de Jati, Maria Lúcia Vieira, julgou o processo e condenou o proprietário do veículo a pagar indenização de 80 salários mínimos... Em seu voto, ele afirmou que “havendo provas da existência de um dano jurídico (prejuízo financeiro e de ordem moral), bem como da conduta do agente (dirigir sem atenção e sem habilitação e com sintomas

de embriaguez), do nexo de causalidade (atropelamento), é inquestionável o dever do apelante de reparar o bem jurídico violado”, motivo pelo qual a 5ª Câmara Cível manteve a decisão da juíza... Em 2002, a juíza da Comarca de Jati, Maria Lúcia Vieira, julgou o processo e condenou o proprietário do veículo a pagar indenização de 80 salários mínimos... Em seu voto, ele afirmou que “havendo provas da existência de um dano jurídico (prejuízo financeiro e de ordem moral), bem como da conduta do agente (dirigir sem atenção e sem habilitação e com sintomas

de embriaguez), do nexo de causalidade (atropelamento), é inquestionável o dever do apelante de reparar o bem jurídico violado, motivo pelo qual a 5ª Câmara Cível manteve a decisão da juíza... Em 2002, a juíza da Comarca de Jati, Maria Lúcia Vieira, julgou o processo e condenou o proprietário do veículo a pagar indenização de 80 salários mínimos... Em seu voto, ele afirmou que havendo provas da existência de um dano jurídico (prejuízo financeiro e de ordem moral), bem como da conduta do agente (dirigir sem atenção e sem habilitação e com sintomas

Não sendo efetuado o reparo pela ausência de peças no estoque da empresa apelante, o apelado ingressou com ação de indenização visando reparar o dano... No recurso, a apelante aduziu que não possui o dever de indenizar porque não teriam sido preenchidos os requisitos básicos ensejadores da responsabilidade civil... O pedido foi julgado parcialmente procedente e a empresa apelante foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de danos morais e R$ 2,4 mil por danos materiais, bem como custas processuais e honorários advocatícios

Não sendo efetuado o reparo pela ausência de peças no estoque da empresa apelante, o apelado ingressou com ação de indenização visando reparar o dano... No recurso, a apelante aduziu que não possui o dever de indenizar porque não teriam sido preenchidos os requisitos básicos ensejadores da responsabilidade civil... O pedido foi julgado parcialmente procedente e a empresa apelante foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de danos morais e R$ 2,4 mil por danos materiais, bem como custas processuais e honorários advocatícios

E, da mesma forma, pela teoria subjetiva, "não haveria responsabilidade do empregador, pois a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui a culpa, afastando a obrigação de reparar o dano"... O colegiado também não deu provimento ao recurso do reclamado, pai da vítima e proprietário da fazenda, que havia pedido a aplicação de multa por litigância de má-fé... Assim, "em que pese o falecimento do trabalhador, o que ocorreu por fatalidade, não subsiste para o reclamado o dever de indenizar", afirmou o acórdão

E acrescenta: "Como fundamento apto a determinar a responsabilidade do segundo Réu em reparar o dano vindicado, anoto que a construção de calçadas e sua adequada conservação não é somente uma atribuição... da Administração Pública, mas também dos proprietários de imóveis por força de regras que regulam a urbanização das cidades"... Segundo o juiz, "a responsabilidade pelos danos sofridos deve ser atribuída a ambos os réus, os quais, por omissão, faltaram com o dever de executar a manutenção e conservação dos passeios de pedestres

E, da mesma forma, pela teoria subjetiva, "não haveria responsabilidade do empregador, pois a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui a culpa, afastando a obrigação de reparar o dano"... O colegiado também não deu provimento ao recurso do reclamado, pai da vítima e proprietário da fazenda, que havia pedido a aplicação de multa por litigância de má-fé... Assim, "em que pese o falecimento do trabalhador, o que ocorreu por fatalidade, não subsiste para o reclamado o dever de indenizar", afirmou o acórdão

Ele condenou o poder público a reparar em R$ 5 mil os danos morais e arcar com as despesas relacionadas a guincho... Segundo o juiz, a apreensão do veículo não pode ser feita como forma de coagir o proprietário a pagar multas devidas... notória animosidade presente entre a autora e os agentes de fiscalização de trânsito se apresenta como impeditiva de que as ofensas verbais trocadas entre uns e outros (reveladoras, ambas, de falta com o dever