Direito Adquirido. Inss em Notícias

Isso se tornou possível porque ficou mantido o direito adquirido de quem já tinha condições para se aposentar e, além disso, a reforma trouxe algumas regras de transição que permitem, àqueles que estavam... contribuindo para o INSS antes da mudança, a se aposentarem mais cedo, ou seja antes da idade mínima de 62 anos mulher e 65, homem... Fonte: Andrieli Trindade - Jornalista /Calgaro Advogados Associados - OAB-SC 3420 Carlos Alberto Calgaro - Advogado especialista em Direito Previdenciário - OAB-SC 12375 - contato@calgaro.adv.br www.calgaro.adv.br

No recurso, o apelante sustentou que teria direito ao recebimento da indenização “por constituir direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e/ou moral do seringueiro e, por consequência, extensível... O filho de um seringueiro que teve reconhecida a condição de “soldado da borracha” ajuizou uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o recebimento de indenização no valor

À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal... A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida... Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido "sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei

À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal... A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida... Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido "sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei

À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal... A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida... Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido "sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei

Porém, afirmou, esse poder não é absoluto, devendo respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa... Já o INSS defendeu que o processo administrativo, diferentemente do judicial, prevê o cancelamento do benefício irregular antes da análise recursal... O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do

"Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20 /1998, neste último caso desde que preenchidos... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis... O INSS disse que "o recurso não trouxe elementos capazes de alterar a decisão da Junta e do INSS; os períodos controvertidos não podem ter a especialidade reconhecida, uma vez que a perícia médica emitiu

Direito Adquirido às Regras Anteriores à Reforma Muito se discute acerca do direito adquirido às regras anteriores à Reforma da Previdência, e ainda pairam algumas dúvidas sobre o tema... Para aqueles que até a data da promulgação da Reforma não atinjam os requisitos necessários na regra anterior, ocorre apenas expectativa de direito, e não o direito adquirido... Desta forma, para ter direito ao benefício integral , o homem deverá atingir a idade de 65 anos e 40 de contribuição e a mulher deverá atingir 62 anos de idade e 35 de contribuição

Alegou ter preenchido todos os requisitos em período anterior, razão pela qual detém direito adquirido à renda mensal inicial em valor mais vantajoso ao que recebe atualmente... adquirido, já incorporado ao seu patrimônio”, explicou... requerer a aposentadoria a que faz jus, optando por permanecer na ativa, sendo que eventual lei posterior, que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode lhe ferir o direito adquirido

Aponta que a política de assistência social depende de recursos públicos, não sendo possível aplicar a lógica do direito adquirido existente para os benefícios previdenciários... Quanto à plausibilidade do direito, o INSS afirma que a Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 5º) veda a criação de benefício ou sua majoração sem a correspondente fonte de custeio... O INSS pedia que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto ao Supremo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)