Direito em Tese em Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos... O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento... No julgamento do caso específico do repetitivo, o recurso do contribuinte foi parcialmente provido para reconhecer o direito à compensação dos valores de PIS e Cofins indevidamente recolhidos, ainda que

Acesse as teses da edição nº 184 com as 10 primeiras teses sobre o Pacote Anticrime AQUI... Olá, A edição de nº 185 da ferramenta Jurisprudência em Teses foi divulgada com a segunda parte das teses do STJ relacionadas ao tema Pacote Anticrime... Jurisprudência em teses - Edição nº 185: Do Pacote Anticrime II

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... A Terceira Seção do Superior Tribun al de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.925.861/SP , Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ (sessão realizada em 27/04/2022), fixou a seguinte tese: " Sobrevindo condenação... início do cumprimento da pena restritiva de direitos para período subsequente ao cumprimento da pena privativa de liberdade" (fl. 11)

A equipe responsável pelo produto destacou duas teses da edição, dedicada ao crime de lavagem de capitais... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 166 de Jurisprudência em Teses... A segunda estabelece que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável... Outra tese entende que os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito, enquanto a partilha deve observar o regime... Os entendimentos foram reunidas na ferramenta Jurisprudência em Teses , que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico

Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais... atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito... A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do Júri

A tese consumerista também já foi aplicada, por analogia, ao Direito Administrativo pelo TJ-SP e pelo TRF-2, bem como ao Direito do Trabalho pelo TRT-17, cuja utilização na esfera juslaboral foi posteriormente... à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família"... direito fundamental à vida

Assim, uma vez que tenha sido fixada tese, ela deverá ser aplicada aos casos/processos semelhantes que estavam suspensos aguardando a decisão... O Relator também destacou que a diferenciação entre os grupos de trabalhadores além de ir de encontro a tese fixada pelo STJ também viola o disposto no já mencionado artigo 31 da Lei nº 9.656 /98... Entretanto, tal cenário mudou com a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que processou e julgou o Recurso Especial nº 1.818.487/SP , afetado como de repercussão geral [1] e que deu origem

De acordo com o ministro, a tese fixada no julgamento não abarca situações das quais estejam ausentes esses três requisitos... Com a fixação da tese, podem voltar a tramitar todos os processos sobre a mesma questão jurídica que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo... segundo o magistrado, delineou todo o procedimento que deve ser seguido, principalmente pelo credor fiduciário, para a resolução do contrato em caso de inadimplemento do devedor, ressalvando a este o direito

ARE 954.858/RJ - Julgamento: 23/08/2021 Tese fixada: Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição... RE 1.010.606/RJ - Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação... TEMA 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares