Dissolução de União Estável com Partilha de Bens em Notícias

DESTAQUE O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens... em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659 , VII , do CC/2002 . Benefício excluído

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS... AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ANTERIOR. PARTILHA. EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1... reconheceu a existência da união estável e a sua dissolução, porém julgou improcedente o pedido de partilha

estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens... Em razão disso, o relator manteve a sentença de 1º Grau, que reconheceu a união estável e determinou a partilha do bem imóvel... COMPROVAÇÃO – Rachid entendeu que ficou plenamente comprovada a união estável entre as partes, tanto que fixaram como ponto controvertido apenas a partilha do bem imóvel e dos móveis, sobre os quais foi

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a meação dos bens na dissolução de uma união estável, reconhecida no processo, que já durava 20 anos... O juízo de origem reconheceu a união estável no período de 1991 a 2009, mas não concedeu a partilha de bens, conforme foi solicitado na inicial... E auxílio, companheirismo e cumplicidade são requisitos da união estável e exteriorização do sentimento que unia o casal ao tempo da relação havida

O Juízo de Primeira Instância reconheceu a união estável, concedeu a guarda da filha adolescente ao ex-marido e determinou a partilha de bens sobre três de quatro imóveis listados na inicial, além de uma... de União Estável ajuizada por sua ex-companheira... apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o... O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória... A decisão da Segunda Seção foi tomada no julgamento de embargos de divergência que contestavam acórdão da Terceira Turma – relativo à meação de bens em união estável de idosos iniciada sob o CC/16 – em

Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo... O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória... A decisão da Segunda Seção foi tomada no julgamento de embargos de divergência que contestavam acórdão da Terceira Turma – relativo à meação de bens em união estável de idosos iniciada sob o CC/16 – em

Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o... O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória... em união estável do que aos cônjuges

A partilha de bens por consequência da dissolução de união estável é relativa... “Por isso, é bem sujeito à partilha, tanto em caso de divórcio do casal adquirente como em caso de morte de um dos companheiros... Atende ao direito securitário, que é diverso do direito sucessório e, por isso, não se enquadra no conceito de bem sujeito à partilha

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável... Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659 , VII , do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa... “[Criaria] A exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que