Dissolução de União Estável e Partilha de Bens em Notícias

Não pode ser incluída na partilha de bens decorrente da dissolução de união estável imóvel registrado em nome de outrem, presumindo-se a regularidade da sua propriedade sobre o bem, em decorrência do disposto... EMENTA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO PAI DO COMPANHEIRO. CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR ACESSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO... A partilha de bens decorrente da dissolução da união estável contempla os bens adquiridos na constância do vínculo, devendo estar cabalmente comprovada ou ser inconteste que ao menos um dos companheiros

A escritura pública de dissolução de união estável é uma formalidade que serve para preservar o casal e dar mais segurança jurídica, comprovando perante terceiros o término da relação... Nesse caso, o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, etc.”... Via judicial Tanto na separação e no divórcio quanto na dissolução da união estável por via judicial, os trâmites são os mesmos: ambas as partes precisam estar assistidas por um advogado

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros... Situação frequente O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário... De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão... Negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável Embora a autora tenha relacionado os bens que acreditava constituírem o patrimônio comum, a ministra entendeu que essa relação... "Equivocada, portanto, a exclusão da partilha dos bens que, comprovadamente, foram adquiridos durante a vigência da união estável entre as partes e sobre os quais foi oportunizado o exercício do contraditório

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão... Negativa de partilha premiaria quem ocultou patrimônio formado na união estável - Embora a autora tenha relacionado os bens que acreditava constituírem o patrimônio comum, a ministra entendeu que essa... relação "não foi formulada com intuito restritivo", tanto que houve clara referência na petição à partilha do patrimônio adquirido durante a união estável, "o que abrange bens cuja existência era até então

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros... Situação frequente O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário... De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda

Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais... a partilha de bens... Esta novidade legislativa tem relevância no sentido de que se o reconhecimento oficial do término da união estável não for requerido no prazo de dois anos, não será possível a uma das partes pleitear depois

É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL . SEGURANÇA JURÍDICA. (REsp 1621610⁄SP, Rel... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ART. 178 , DO CC . PRECEDENTES. SÚMULA 83, DO STJ

Segundo o projeto, a pessoa terá o prazo de dois anos para pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais, sob pena de prescrição... Caso o reconhecimento oficial do término da união estável não for requerido no prazo de dois anos, não será possível a uma das partes pleitear depois a partilha de bens... Senão vejamos: se um dos conviventes se casar ou estabelecer uma nova união estável, a chance de confusão patrimonial ou até mesmo a perda de bens é altíssima

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros... Situação frequente O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário... De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda