Dolo Genérico em Notícias

DOLO GENÉRICO. 1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2... Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA ) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3... Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. 7. Recurso especial provido

o qual, porém, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico... O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, afirmou o ministro... Benjamin, ressaltou o entendimento do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429 /92, é necessária a demonstração de dolo

Administrativa” é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa”, e é imprescindível que para a configuração do ato a demonstração do elemento subjetivo, o dolo genérico... genérico, uma vez que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos... As apelantes alegam que não agiram com dolo direcionado à obtenção de vantagem patrimonial bem como não agiram com deslealdade funcional ou violaram dos deveres de honestidade e moralidade

Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a corte do Rio de Janeiro considerou apenas o dolo genérico... Segundo ele, a jurisprudência do STJ não dispensa a demonstração do dolo do agente e de onde ele está inserido — se no resultado ou na própria conduta

Sentença condenatória Ao analisar as provas, o juiz federal substituto Ricardo Humberto Silva Borne disse que ficou evidente tanto o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de dar causa... à instauração de investigação policial ou administrativa, como o dolo específico, constituído da ciência de que o professor era inocente

Na sentença, os desembargadores destacam que “(…) restou claramente demonstrado o dolo genérico do ex-prefeito municipal, do ex-secretário municipal de Saúde e da entidade privada contratada de agir em

o qual, porém, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico... “O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica”, afirmou o ministro... Benjamin, ressaltou o entendimento do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429 /92, é necessária a demonstração de dolo

Sentença condenatória Ao analisar as provas, o juiz federal substituto Ricardo Humberto Silva Borne disse que ficou evidente tanto o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de dar causa... à instauração de investigação policial ou administrativa, como o dolo específico, constituído da ciência de que o professor era inocente

o qual, porém, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. “ O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta... produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ”, afirmou o ministro O ministro Benjamin entendeu que as condutas relatadas pelo tribunal de origem “ espelham inequívoco dolo, porquanto é certo... ressaltou o entendimento do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92, é necessária a demonstração de dolo

Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo (intenção de cometer o crime)... A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar