; d) de, no mínimo, dois por cento, se o estoque de precatórios pendentes corresponderem a mais de trinta e cinco por cento do total da receita corrente líquida da entidade devedora... até onde se compensarem; III - o Chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal; IV - enquanto perdurar a omissão a entidade devedora: a - não poderá contrair... ; b) de, no mínimo, oito décimos por cento, se o estoque de precatórios pendentes corresponderem a mais de dez por cento e até quinze por cento do total da receita corrente líquida da entidade devedora