Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual o desrespeito à autoridades da coisa julgada no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial

a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada... Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal , que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das... O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios

As hipóteses incluem sentenças consideradas inconstitucionais, como aquelas fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... Coisa julgada O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente... Nesses casos, a desconstituição da coisa julgada se dá em sentença de mérito válida e eficaz

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada - no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial

De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional... para garantir a coisa julgada e o direito adquirido... Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada - no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial

O ministro destacou ainda o reconhecimento da Suprema Corte em relação ao sistema prisional brasileiro e como ele se encontra em um “estado de coisas inconstitucional”, o qual se faz necessário dar imediato... Dessa forma, foi concedida a ordem de soltura, independentemente do pagamento de fiança, em favor de todos aqueles que foram concedidos com a liberdade provisória no estado do Espírito Santo... O pedido foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, alegando a recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça acerca da excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão

"Tanto o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário quanto a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, várias vezes reconhecidos por esta Suprema Corte

O município de Guarulhos ingressou com ação requerendo o corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada ocorrida nos autos de reclamação trabalhista que migrou perante a 9ª Vara do... apenas o disposto em artigos constitucionais, vez que fez com amparo em lei municipal eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, bem como infringiu o previsto em artigos da Constituição do Estado... parcelas referentes aos quinquênios (adicional por tempo de serviço) e à sexta-parte dos vencimentos teve por fundamento o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que foi considerada inconstitucional

Estado de Coisas Inconstitucional. É isso que devemos dizer para um egresso do sistema prisional... Temos um Estado de Coisas. Não Estado de Pessoas. O Estado – retrato – ali é do tratamento de coisas, corpos matáveis ou de qualquer forma coisificáveis... do Espírito Santo – (re) tratar o sistema prisional como um “estado de coisas inconstitucional” é um neologismo para voltar à evidenciar o óbivio: as coisas não estão legais, não estão conforme o ordenamento

Entre outras providências, o Supremo determinou que, diante do “estado inconstitucional das coisas”, o Judiciário assumisse a responsabilidade no tocante à sua competência... Estado inconstitucional das coisas O BNMP 2.0 é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ com o objetivo de fazer um mapeamento inédito da população carcerária brasileira, a partir de informações do Poder Judiciário... O estado só tem menos presos que São Paulo, com uma população estimada de 170 mil detidos