Expulsão de Estrangeiro em Notícias

O fato de ser pai de um brasileiro não impede que estrangeiro seja expulso do país... Em julho de 2007, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 1.279 , que determinou a sua expulsão do Brasil. No STJ, ele pediu para permanecer no país por ter um filho nascido aqui... Ela reconheceu que a Lei 6.815 protege os estrangeiros com filhos no Brasil, mas há exceções, como nas adoções ou na situação de o filho nascer após o delito

O fato de ser pai de um brasileiro não impede que estrangeiro seja expulso do país... Em julho de 2007, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 1.279 , que determinou a sua expulsão do Brasil. No STJ, ele pediu para permanecer no país por ter um filho nascido aqui... Ela reconheceu que a Lei 6.815 protege os estrangeiros com filhos no Brasil, mas há exceções, como nas adoções ou na situação de o filho nascer após o delito

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, entendeu que se um decreto de expulsão de um estrangeiro for revogado, os motivos alegados não podem ser utilizados para negar o visto... do estrangeiro do país... Também consta que o Decreto que determinou sua expulsão foi revogado quando, na ocasião, a própria Administração reconheceu que o autor está adaptado para viver no Brasil e não voltou a delinquir, tendo

Segundo alega a União, a Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro ) previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão... Estrangeiro Ainda na pauta está um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida que versa sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil... ato de expulsão, não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, segundo jurisprudência do STF, após o julgamento do HC 31449 ; a proibição de expulsão de estrangeiro que tenha

A propósito, nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma que "A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros... desde que demonstrado existir dependência econômica e convivência socioafetiva entre o estrangeiro e sua prole... julgamento do RE 608.898 , com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou-se a tese no sentido de ser irrelevante a data da concepção da prole brasileira como fator exclusivo de impedimento à expulsão

A proposta atual, no entanto, é mais dura e implicava na expulsão automática de todos estrangeiros, sem distinção, que cometam crimes e infrações no território suíço... Cerca de 59% dos suíços rejeitaram a iniciativa que pretendia endurecer e tornar automático o processo de expulsão de estrangeiros que cometam delitos e infrações no território suíço... O 'não' ao endurecimento do processo de expulsão de estrangeiros ganhou com 58,2% dos votos, no referendo que contou com participação superior a 60% do eleitores, um recorde desde 1992

Carlos Medeiros manifestou, no entanto, dúvidas quanto à expulsão de estrangeiros de segunda ou terceira geração, chamados de 'secundos' na Suíça... A nova iniciativa, no entanto, pretende endurecer e automatizar o processo de expulsão de estrangeiros que cometem crimes e infrações no território suíço... Os suíços vão as urnas no domingo (28) para decidir, em referendo, se aceitam a iniciativa do partido populista (SVP, na sigla em alemão) que prevê expulsão automática de criminosos estrangeiros

São Paulo, 29/01/2015 - Dois assistidos estrangeiros da Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo serão expulsos juntos para a África do Sul após pedido formulado pela DPU ao Departamento de Estrangeiros... a realização da expulsão conjunta e nem para o fato de que a expulsão ocorra para país distinto ao de nacionalidade, no caso da assistida portuguesa... O casal - um sul-africano e uma portuguesa - foi preso por tráfico internacional de drogas em 2011, cumpre sua pena no Brasil e aguarda a expulsão

EXPULSÃO : é o ato de natureza política e discricionária, exclusivo do Presidente da República e veiculado mediante decreto, proferido contra o estrangeiro que, de qualquer forma: A) atentar contra a segurança... Observação - não se admite, EM HIPÓTESE ALGUMA, a expulsão de brasileiro (nato ou naturalizado)... Vale destacar que o reingresso de estrangeiro EXPULSO no território nacional configura CRIME, constante no art. 338 do Código Penal

De acordo com os artigos 67 e 69 do Estatuto do Estrangeiro , não é ilegal determinar a prisão administrativa para fins de expulsão... O decreto da nova prisão foi pedido um dia antes da liberação do estrangeiro, apenas para serem providenciados documentos, passagens e escoltas, que poderiam ter sido previamente organizados... Porém, cinco meses antes da concessão de liberdade ao português, a portaria de expulsão já havia sido decretada e, inclusive, publicada no Diário Oficial da União