Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro em Notícias

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade... Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional... Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113004

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... CF//GCM Leia mais: 05/09/2012 - Holandês com filho brasileiro pede liminar ao STF para não ser expulso do país

do pai estrangeiro, ainda que o filho brasileiro tenha sido concebido ou tenha nascido depois do fato que motivou a expulsão... O relator observou que a jurisprudência do STF tem considerado legítima a expulsão se, apesar da existência de filho brasileiro, este tiver sido concebido ou nascido após a prática do delito... Em abril de 2005, porém, o ministro da Justiça resolveu expulsá-lo do território brasileiro

Conforme explica o ministro Fischer em sua decisão, "a jurisprudência do STJ é firme sobre a impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica... Em 2010, nasceram dois filhos do estrangeiro. O nigeriano foi preso em 1999 e condenado a cinco anos e quatro meses de prisão em regime fechado... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme sobre a impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... Em 2010, nasceram dois filhos do estrangeiro. O nigeriano foi preso em 1999 e condenado a 5 anos e 4 meses de prisão em regime fechado... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do HC

A lei anterior não vetava a expulsão quando o reconhecimento de filho brasileiro ocorresse depois do fato que tivesse motivado o decreto expulsório. “O caso revela peculiaridades... O estrangeiro que mora no Brasil e tem um descendente brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica não pode ser expulso do país, conforme a nova Lei de Migração... nascimento de filhos no país