Extinção de Execução de Alimentos em Notícias

A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo... Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve... Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos

; Da Execução por Quantia Certa; da Execução de Alimentos: Teoria Geral dos Recursos; Recurso em Espécie; Processo nos Tribunais: Ação Rescisória; Incidente de resolução de demandas Repetitivas, Incidente... Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública; Atos Processuais; Prazos; Comunicação de atos, nulidade, e Negócios Processuais; Tutelas de urgência e evidência; Formação, suspensão e extinção... Procedimentos Especiais; Principais alterações Ações Possessórias; Embargos de Terceiro; Oposição; Dissolução de Sociedade; Ações de Família; Ação Monitória; Ação de Interdição: Teoria Geral do Processo de Execução

O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo ex-marido alimentante porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de extinção da execução de alimentos promovida pelos sucessores da ex, determinando... "Logo, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a extinção da execução, com fundamento no art. 485 , IX , do CPC... O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar

da execução de alimentos... O devedor pediu a extinção em outubro do ano passado — e não pagou mais a pensão. Por isso, ele teve a prisão decretada em janeiro... relativização do que manda o artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza a prisão em regime fechado quando são devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução

Apenas 2,76% dos casos atendidos não chegaram a um acordo - 281 ações, dos quais a maior parte (111 casos) são de execução de alimentos, que se dá quando não está sendo paga a pensão alimentícia corretamente... O número restante de casos, 6,11%, são de extinção, redesignação, encaminhamento ou arquivamento de processo... A ação de alimentos foi a que teve maior porcentagem de não-acordo, 19,88% dos casos, que representam 99 de 498 ações. Os acordos gerais foram todos bem-sucedidos, um total de 1.000 casos

Processo Em junho de 2009, a cidadã ajuizou uma ação de execução de alimentos em desfavor do pai da criança (seu ex-marido, um norueguês), no plantão judiciário da 11ª Vara Cível... A cidadã é autora em um processo de Execução de Pensão Alimentícia, na Comarca de Natal, que trata sobre o cumprimento de uma decisão de alimentos anteriormente proferida no Judiciário da Paraíba, onde... E o órgão opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito

; Da Execução por Quantia Certa; da Execução de Alimentos: Teoria Geral dos Recursos; Recurso em Espécie; Processo nos Tribunais: Ação Rescisória; Incidente de resolução de demandas Repetitivas, Incidente... Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública; Atos Processuais; Prazos; Comunicação de atos, nulidade, e Negócios Processuais; Tutelas de urgência e evidência; Formação, suspensão e extinção... Procedimentos Especiais; Principais alterações Ações Possessórias; Embargos de Terceiro; Oposição; Dissolução de Sociedade; Ações de Família; Ação Monitória; Ação de Interdição: Teoria Geral do Processo de Execução

A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo... Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve... ✅ Curso por Assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal 100% Online ministrado pelo Prof. Evinis Talon

A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o tribunal estadual extinguiu o processo... Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve... Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos

O caso O alimentante entrou com recurso de agravo de instrumento na justiça, após o juiz de primeira instância indeferir o pedido de extinção da pensão por alimentos destinados aos sucessores da credora... Visão da Justiça O relator do recurso alegou que a morte da ex-mulher extingue a obrigação da execução do pagamento, pois não é cabível qualquer direito da pensão para amparar terceiros... O desembargador fundamentou sua justificativa no artigo 1.707 do Código Civil que diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível, ou seja, com a morte da credora, cessa o dever de alimentar