Falta de Aviso Prévio de Corte em Notícias

prévio... (Lourdes Cortes/MB) Processo: AIRR 529-89.2011.5.18.0007... relator, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), que rejeitou o agravo do autor ao fundamento de que a declaração da vontade dele de pôr fim ao contrato, com a liberação da empresa do cumprimento do aviso prévio

Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... No entanto, de acordo com o ministro Zavascki, ante a falta do aviso, como no caso julgado, o corte é ilegítimo... “Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor

O acréscimo refletiu sobre todas as verbas da condenação trabalhista: repousos, férias, 13º salário, aviso prévio, Fundo de Garantia e a multa de 40%... Motivos alheios A relatora do recurso ordinário na corte trabalhista, desembargadora Maria Helena Lisot, observou que o relato da testemunha (de que os estornos ocorriam por motivos alheios ao trabalho... “Não há impedimento quanto à apuração dos valores com base na venda líquida; ou seja, descontadas aquelas vendas não efetivadas por falta do produto em estoque ou as posteriormente canceladas

O corte no fornecimento de energia é possível sem atentar contra o princípio da continuidade do serviço público no caso de falta de pagamento, após aviso prévio conforme o disposto na Lei, afirmou o relator... A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A interrompeu o fornecimento de energia, após notificação de aviso de débito e possibilidade de corte amparada pela Lei nº 9.427 /96 e na Resolução nº 456/... A Lei garante que em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, o corte de energia é possível desde que não aconteça indiscriminadamente

prévio... relator, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), que rejeitou o agravo do autor ao fundamento de que a declaração da vontade dele de pôr fim ao contrato, com a liberação da empresa do cumprimento do aviso prévio... fevereiro de 2011, o mecânico havia informado à empresa sua intenção de se desligar, tendo, inclusive, escrito uma declaração de próprio punho, oportunidade em que registrou que não cumpriria sequer o aviso prévio

Suspenso o julgamento, o Congresso Nacional finalmente editou, em outubro daquele mesmo ano (2011), a Lei 12.506 , a qual dispõe que o aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação... Considerou que os impetrantes teriam o direito ao aviso prévio proporcional, o qual poderia ser efetivado com base nos parâmetros normativos da nova lei... das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa e que ao aviso prévio

Na falta de aviso prévio, o empregado tem direito à indenização correspondente, “que foi efetivamente concedida no presente caso, conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl... Dispensado sem justa causa, o trabalhador comprovadamente recebeu todas as verbas rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado... Na inicial, o autor afirmou que ele e vários colegas de trabalho foram dispensados do emprego porque fizeram uma paralisação para reivindicar o fornecimento prévio do preço da cana, antes do corte

Na falta de aviso prévio, o empregado tem direito à indenização correspondente, que foi efetivamente concedida no presente caso, conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl... Dispensado sem justa causa, o trabalhador comprovadamente recebeu todas as verbas rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado... Na inicial, o autor afirmou que ele e vários colegas de trabalho foram dispensados do emprego porque fizeram uma paralisação para reivindicar o fornecimento prévio do preço da cana, antes do corte

que o empregado seja pré-avisado, com 30 dias de antecedência Na falta de aviso prévio, o empregado tem direito à indenização correspondente, que foi efetivamente concedida no presente caso, conforme... do preço da cana, antes do corte Sendo a greve um direito constitucional do trabalhador, o reclamante alegou ter sofrido danos morais e pleiteou a condenação da reclamada, demanda acolhida pelo juízo... sua moral maculada pelo empregador, com repercussões em sua vida profissional e social Dispensado sem justa causa, o trabalhador comprovadamente recebeu todas as verbas rescisórias devidas, inclusive aviso

Na falta de aviso prévio, o empregado tem direito à indenização correspondente, que foi efetivamente concedida no presente caso, conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl... Dispensado sem justa causa, o trabalhador comprovadamente recebeu todas as verbas rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado... Na inicial, o autor afirmou que ele e vários colegas de trabalho foram dispensados do emprego porque fizeram uma paralisação para reivindicar o fornecimento prévio do preço da cana, antes do corte