Falta de Intimação Pessoal do Defensor Público em Notícias

Por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concederam, por unanimidade, duas... Eles citaram o Código de Processo Penal , que em seu artigo 370 , parágrafo 4º , determina que a intimação do Ministério Público e do defensor dativo será sempre pessoal... Tanto para a PGE-SP quanto para a Defensoria Pública, a ausência de intimação pessoal para o julgamento caracterizaria clara transgressão ao princípio constitucional da ampla defesa

Tenho que para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame - envolvendo sentença absolutória e acórdão condenatório em segundo grau -, a falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor... O Ministério Público paranaense apelou ao TJ-PR e obteve a condenação do motorista a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado... Ocorre que somente o defensor dativo foi intimado pessoalmente da publicação da decisão, por meio de carta de ordem

Tenho que para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória e acórdão condenatório em segundo grau , a falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor... O Ministério Público paranaense apelou ao TJ-PR e obteve a condenação do motorista a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado... Ocorre que somente o defensor dativo foi intimado pessoalmente da publicação da decisão, por meio de carta de ordem

Ademais, não consta publicação de tal despacho, e, sendo no presente caso concreto, imprescindível, ainda, a intimação pessoal do defensor público, que representa a autora, e que aqui não ocorreu... Ademais, não consta publicação de tal despacho, e, sendo no presente caso concreto, imprescindível, ainda, a intimação pessoal do defensor público, que representa a autora, e que aqui não ocorreu... V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos

Ademais, não consta publicação de tal despacho, e, sendo no presente caso concreto, imprescindível, ainda, a intimação pessoal do defensor público, que representa a autora, e que aqui não ocorreu... Ademais, não consta publicação de tal despacho, e, sendo no presente caso concreto, imprescindível, ainda, a intimação pessoal do defensor público, que representa a autora, e que aqui não ocorreu... V – Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos

“Tenho que para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame - envolvendo sentença absolutória e acórdão condenatório em segundo grau -, a falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor... O Ministério Público paranaense apelou ao TJ-PR e obteve a condenação do motorista a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado... Ocorre que somente o defensor dativo foi intimado pessoalmente da publicação da decisão, por meio de carta de ordem

A abertura de vista aos advogados da União e ao Defensor Público é pessoal quando a função for exercida por integrante de órgão público de assistência judiciária (art. 5º , § 5º , da Lei n.º 1.060 /50)... No entanto, já há entendimento de que "o prazo para interposição do recurso pelo MP inicia-se com sua intimação pessoal, a partir da entrega dos autos com vista à Secretaria do órgão" ( HC n. 83.255... Neste caso, não há necessidade de nomeação de curador especial, exigida apenas para citação ficta. - Intimação por abertura de vista dos autos Tal forma de intimação acontece para o Ministério Público

No caso em apreço, a sentença foi publicada no Diário do Poder Judiciário, conforme consta na certidão de fls. 29, não sendo realizada intimação pessoal do Defensor Público... No caso em apreço, a sentença foi publicada no Diário do Poder Judiciário, conforme consta na certidão de fls. 29, não sendo realizada intimação pessoal do Defensor Público... Diante deste quadro fático, é notória a tempestividade do apelo, porque, ao compulsar os autos, percebe-se que o prazo recursal começou a fluir em 11/01/2011, momento no qual o defensor público foi intimado

O Superior Tribunal de Justiça entende que “a falta de intimação pessoal do defensor público dos réus para o julgamento do recurso de apelação configura cerceamento de defesa, importando em nulidade do... A intimação pessoal do membro do Ministério Público, nada obstante, é de rigor... A falta de intimação pessoal do defensor dativo, que assistiu o paciente durante a ação penal, da data do julgamento do recurso de apelação criminal, consubstancia-se em nulidade processual que mitiga

Já os ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso entendem que a falta de intimação pessoal torna nulo o julgamento... Para o Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, mesmo com todas as dificuldades administrativas para a instalação de um escritório em outro Estado, a avaliação hoje é que a representação... Sustenta, ainda, que a observância dessa prerrogativa é essencial para o funcionamento da Defensoria Pública, em razão da grande quantidade de demandas e do pequeno número de defensores públicos e da falta