Gratificação de Exercício de Cargo de Confiança em Notícias

A Caixa alegou que o retorno ao cargo efetivo de empregado que, por certo tempo, exerceu função de confiança não geraria a manutenção do adicional, pois cessado o exercício da função... Essa norma estabelece ao empregado o pagamento de uma parcela mensal proporcional ao tempo de trabalho no cargo de confiança, de modo que somente após 19 anos é que o trabalhador teria o direito de incorporar... Esse item dispõe que, percebida a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o

sejam somados quando da verificação de exercício da gratificação de confiança"... A ministra ressaltou que o analista no caso examinado exerceu cargo de confiança por mais de 20 anos, os quais foram intercalados por dois curtos períodos... Empregado público que exerceu função de confiança por mais de 10 anos em períodos não consecutivos tem o direito de ter a gratificação incorporada à sua remuneração

“Para que houvesse o direito à incorporação, a dispensa do exercício do cargo de confiança deveria ter partido da empresa sem justo motivo, hipótese não configurada nos autos”, explicou a relatora, desembargadora... A supressão da gratificação, a seu ver, contrariou a Súmula 372 do TST... Segundo a empresa, o empregado, ao requerer a transferência sabendo da ausência de cargo idêntico para que fosse mantida a função, teria concordado com a alteração

“Para que haja o direito à incorporação, a dispensa do exercício do cargo de confiança deveria ter partido da empresa sem justo motivo, hipótese não configurada nos autos”, explicou a relatora, desembargadora... A supressão da gratificação, a seu ver, violou a Súmula 372 do TST... Segundo a empresa, o empregado, ao requerer a transferência sabendo da ausência de cargo idêntico para que mantivesse a função, teria concordado com a alteração

Parágrafo único – A Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) ficará suspensa no período que o servidor estiver substituindo, ainda que eventualmente, cargo de confiança... Artigo 3º - Os servidores de que trata o artigo 2º desta Resolução que estejam ou venham a ser designados ou nomeados para cargos de confiança não farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias... Artigo 2º - O servidor ocupante de cargo ou função atividade de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente de Serviço Judiciário enquanto estiver em exercício em unidade judicial

A. a incorporação da verba ao salário, após comprovação de que ele praticava atos incompatíveis com o cargo de confiança... O recebimento da gratificação de confiança por mais de dez anos não garantiu a um gerente geral de agência do Banco do Nordeste do Brasil S... Isto porque, afirmou o relator, a legalidade da supressão da verba estava fundamentada na efetiva comprovação de que a conduta do empregado no exercício do cargo de gerente infringiu norma disciplinar

Isso significa que, após uma década de exercício do cargo de confiança, ainda que não exerça mais a função comissionada, ou venha a ser chamado a ocupar cargo com gratificação inferior, o empregado tem... O artigo 468 veda alterações contratuais que causem prejuízo ao empregado, mas não enquadra nessa situação a reversão a cargo efetivo anteriormente ocupado, após o exercício de função de confiança... Por isso, pretendia receber o valor integral da gratificação relativa à nova função de confiança cumulativamente com o adicional de incorporação pago pelo exercício da função anterior, por mais de dez

quando da verificação de exercício da gratificação de confiança"... No caso examinado, a ministra Kátia ressaltou que o analista exerceu cargo de confiança por mais de vinte anos, os quais foram intercalados por dois curtos períodos... O texto jurisprudencial expressamente proíbe a supressão da gratificação de função recebida por dez ou mais anos caso o empregado retorne a seu cargo efetivo (item I)

quando da verificação de exercício da gratificação de confiança"... No caso examinado, a ministra Kátia ressaltou que o analista exerceu cargo de confiança por mais de vinte anos, os quais foram intercalados por dois curtos períodos... O texto jurisprudencial expressamente proíbe a supressão da gratificação de função recebida por dez ou mais anos caso o empregado retorne a seu cargo efetivo (item I)

Gratificação A MP atribui à gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares no Ministério da Defesa o mesmo valor daquela paga àqueles lotados na Presidência da República de R$ 843,60... A MP cria outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6). A matéria ainda precisa ser votada no Senado... Segundo explicou o Executivo, a MP não causa impactos financeiros, pois apenas transforma 61 cargos em três de maior remuneração