Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

Atualmente, somente enteado e menor tutelado são considerados filhos para fins de benefícios previdenciários... A pensão por morte do segurado ao menor sob guarda é direito previdenciário conquistado e garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal”, enumera. Veja a ADI proposta pela OAB... A Ordem entende que a criança sob guarda está na mesma posição jurídica que o filho, enteado ou menor sob tutela, inclusive de dependência econômica, não havendo razão legítima para a discriminação

para fins previdenciários, apesar dos pais da criança gozarem de saúde e darem assistência a ela... A improcedência da ação foi, portanto, apenas porque o fundamento do pedido de guarda, na forma em que foi colocada e apurada pelo estudo sócio-psicológico, teve como objetivo primordial fins previdenciários... mesmo quando a menor mora na casa da avó, junto com o pai, que é o caso em questão

O artigo 33, parágrafo 3º, do estatuto estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... apenas para fins de concessão do direito à pensão... Fraudes O ministro Edson Fachin rebateu a motivação para a mudança proporcionada pela Lei 9.528 /1997 de que haveria muitas fraudes em processos de guarda, em que os avós requereriam a guarda de seus netos

Menor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte... Na apelação, os autores, ora recorrentes, argumentam terem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, uma vez que eram dependentes dos seus avós, na condição de menor sob guarda, com inscrição... O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528 /97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado para

e do Adolescente estabeleceu que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”... Na 1ª instância, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG havia julgado procedente o pedido dos autores para a concessão do benefício instituído por seu avô, que detinha a guarda dos menores... Segundo o magistrado, na hipótese em questão, deve ser dispensado o exame de eventual dependência econômica, que é presumida por força da guarda do menor deferida ao instituidor do benefício

Menor sob guarda judicial é equiparado a filho, razão pela qual integra o rol de dependentes do segurado para fins de obtenção de pensão por morte... Na apelação, os autores, ora recorrentes, argumentam terem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, uma vez que eram dependentes dos seus avós, na condição de menor sob guarda, com inscrição... O magistrado também ressaltou que a Corte Especial do TRF1 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.528 /97 em relação à supressão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes do segurado para

“O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) reconheceu, de forma expressa, a condição de dependente da criança e do adolescente sob guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Com isso, o ministro determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor da menor que estava sob guarda de seu avô, ex-servidor público... Segundo informações do processo, a criança estava desde agosto de 2000 sob a guarda de seu avô paterno, até sua morte, em setembro de 2002

O trecho afirma que "a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive previdenciários Pela decisão em 1ª instância, o jovem, que... O neto de um aposentado falecido em 2007 ganhou o direito de receber pensão por morte, por ter sido dependente do avô quando era menor... A decisão teve como base o entendimento de que menor sob guarda judicial tem direito ao benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

“O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) reconheceu, de forma expressa, a condição de dependente da criança e do adolescente sob guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Com isso, o ministro determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor da menor que estava sob guarda de seu avô, ex-servidor público... Segundo informações do processo, a criança estava desde agosto de 2000 sob a guarda de seu avô paterno, até sua morte, em setembro de 2002

O trecho afirma que a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive previdenciários... O assistido, que foi criado pela mãe depois que o avô faleceu, teve seu direito negado pelo INSS sob alegação de que a Medida Provisória 1.523 , de 1996, tira o direito a pensão de menor sob guarda judicial... A decisão teve como base o entendimento de que menor sob guarda judicial tem direito ao benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)