Horas Extras Devidas em Notícias

Na inicial, alegou que recebia somente o quantitativo de horas extras que lhe convinha e nunca era remunerado com adicional de 100% pelas horas laboradas aos domingos e feriados... Estando o autor laborando em escala 24 x 72 e não tendo apontado qualquer diferença quanto às horas extras percebidas, nego provimento ao apelo, concluiu o desembargador relator do acórdão... A empresa, por sua vez, impugnou veementemente as alegações autorais, no sentido de que houvesse qualquer diferença de horas extras em favor do auxiliar

A juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a empresa Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda. a pagar a um ex-motorista horas extras não lançadas... com seus reflexos no FGTS e verbas salariais devidas... Ele requereu, também, o pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada (período destinado ao almoço)

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu à ex-empregada de uma farmácia o pagamento de horas extras, com adicional de 50% sobre a hora normal, referentes a intervalos intrajornada... “Desse modo, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra pelos intervalos intrajornada não usufruídos, nos dias efetivamente trabalhados a partir... “Entendo que em relação aos intervalos intrajornada, a testemunha relatou que aos plantonistas noturnos não havia a possibilidade de fruí-lo da maneira devida, ao que a reclamada não refutou

Portanto, as horas extras decorrentes do elastecimento da jornada de trabalho não se confundem com as horas devidas pela redução da pausa entre jornadas... da pausa interjornadas de 11 horas gera, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, registrou no voto... Isto porque são situações completamente diferentes e que geram o direito a horas extras por motivos diversos

Em razão da natureza salarial das horas extras habituais, a SDI-1 confirmou ser devida sua integração no cálculo da licença-prêmio e da APIP... A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista contra acórdão regional que entendera não haver repercussão das horas extras sobre aquelas parcelas... Citando diversos precedentes nesse sentido, o ministro concluiu que, como as horas extras habitualmente prestadas integram o salário do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376 , item II, do TST

Em um caso recente conduzido pelo escritório, uma trabalhadora conseguiu o direito não apenas de receber as horas extras devidas durante os anos em que esteve numa empresa, como também garantiu somar horas... Muitos empregadores têm sido acionados na Justiça por desrespeitar o período de 15 minutos de descanso entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras , garantido às mulheres através do... “Como a trabalhadora realizava horas extras com frequência, a empresa foi condenada a pagar os reflexos da soma desses 15 minutos diários nos outros títulos do contrato de trabalho, como nos 13º salários

Assim, reformo a sentença, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, restando devidas como tais aquelas trabalhadas a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal... HORAS EXTRAS E REFLEXOS – DIFERENÇAS – TURNOS DE REVEZAMENTO O reclamante pretende receber como extras as horas laboradas depois da 6ª diária, considerando ineficaz a negociação coletiva que flexibilizou... Diante disso, entendo que o aumento de horas dos turnos de revezamento imposta pela reclamada não está amparada em norma coletiva válida, razão pela qual faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é... Condenação O juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de 1/3 da jornada como hora extra... No caso julgado, a professora pedia o pagamento de horas extras com o argumento de que o município não respeitava essa proporcionalidade

na extrapolação da jornada diária, as respectivas horas extras... extras por esses deslocamentos... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Oximed Comércio de Produtos Médicos Ltda. de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimentos de embarque em aeroportos

Assim, após citar vários julgados do TST, a julgadora concluiu serem devidas as horas extras, conforme disposto no artigo 20 da Lei 8906 /94 e jurisprudência do TST... Foi com base nesse fundamento que a 4ª Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma universidade ao pagamento de horas extras a uma advogada, assim consideradas as que extrapolem a 4ª hora diária... 40 horas