Imóvel Adquirido Anteriormente à União Estável em Notícias

Na união estável os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autorização judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em relação aos bens então adquiridos... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) se extingue em razão de novo casamento ou união estável. 26... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) se aplica a todos os regimes de bens do casamento ou união estável. 27

“Após dissolução da união estável a Apelante conseguiu que a vendedora do imóvel fizesse a outorga da escritura definitiva para seu nome desrespeitando a partilha amigável dos bens anteriormente levada... A relatora do processo, desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, destaca que nos autos consta que em 1992, durante a união estável, o então marido firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado... O ex-marido afirma que conviveu por 14 anos em união estável com a ex-companheira e com a separação do casal houve a partilha extrajudicial amigável dos bens

Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável ( CC , art. 1.723 )... Saiba mais: · Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 113: DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I Processo REsp 1.729.402-SP , Rel. Min

Na união estável os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autorização judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em relação aos bens então adquiridos... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) se extingue em razão de novo casamento ou união estável. 26... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) se aplica a todos os regimes de bens do casamento ou união estável. 27

Na união estável os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autorização judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em relação aos bens então adquiridos... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) se extingue em razão de novo casamento ou união estável. 26... O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC ) se aplica a todos os regimes de bens do casamento ou união estável. 27

do 1º domicílio do casal); ATENÇÃO : Se uma das partes (seja vendedora ou compradora) mantiver União Estável , o Contrato que Regulamentar a União Estável (público ou particular) deverá ser registrado... OBSERVÂNCIA DA LEI nº 9.278 , de 10/05/1996 (União Estável de Não Casados), quando o companheiro / convivente , se houver , deverá comparecer ao ato de Assinatura da Escritura Pública; ou, quando for o... Outros Documentos relacionados a IMOVEL SOB DOMÍNIO DA UNIÃO (aforamento): Laudêmio, Autorização do SPU ; IMOVEL RURAL : Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de 2010 – 2014; Declaração do ITR

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)... A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)... A herança tem natureza jurídica de bem universal , imóvel e indivisível

Posteriormente, separou-se e vivia em união estável com outra mulher quando veio a óbito, situação essa devidamente comprovada, tanto que recebe pensão por morte paga pelo INSS... DESTAQUE Aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC/02 às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, e não o... adquirido pelo consumidor

Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade... estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável ( CC , art. 1.723 )... Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 113: DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I Processo: REsp 1.729.402-SP , Rel. Min

Os filhos da falecida sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento... No caso analisado, o autor da ação iniciou relacionamento de união estável em 1981. Em 1988, casou sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a mulher já era proprietária de um terreno... A mulher faleceu em 2008, e o viúvo ajuizou ação para ser reconhecido como proprietário do imóvel, total ou parcialmente