Impenhorabilidade Conta Corrente Pessoa Jurídica em Notícias

PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. (...). 5. A Lei 6.830 /80, art. 9º , III e art. 11... Ainda: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE IMÓVEL SUBSTITUIÇÃO POR DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE... De acordo com o município, para participar da concorrência, a empresa tem de ter “moeda corrente”. Em primeira instância, o pedido da Anversa foi rejeitado

PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. (...). 5. A Lei 6.830 /80, art. 9º , III e art. 11... Ainda: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE IMÓVEL SUBSTITUIÇÃO POR DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE... De acordo com o município, para participar da concorrência, a empresa tem de ter “moeda corrente”. Em primeira instância, o pedido da Anversa foi rejeitado

jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada... jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade... Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22

jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada... jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade... Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22

Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exeqüente. 3... JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE - POSSIBILIDADE. 1... Del Rey, Belo Horizonte/2005) A partir de então alguns estados regulamentaram este poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, ou seja, definiram o modus operandi do acerto de contas

pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 257... (Redação alterada em 25/11/2009) 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... correção monetária do FGTS. 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente

A figura do precatório tem como fundamento originário a impenhorabilidade dos bens públicos... Também atenta contra a segurança jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade... De resto, o critério é de todo razoável, porque leva em conta a data em que a obrigação se tornou definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença. 48

A figura do precatório tem como fundamento originário a impenhorabilidade dos bens públicos... Também atenta contra a segurança jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade... De resto, o critério é de todo razoável, porque leva em conta a data em que a obrigação se tornou definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença. 48

A figura do precatório tem como fundamento originário a impenhorabilidade dos bens públicos... Também atenta contra a segurança jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade... De resto, o critério é de todo razoável, porque leva em conta a data em que a obrigação se tornou definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença. 48

A figura do precatório tem como fundamento originário a impenhorabilidade dos bens públicos... Deveras, a partir do instante em que se reconhece que todas as pessoas, sejam elas de Direito Privado, sejam de Direito Público, encontram-se, por igual, assujeitadas à ordenação jurídica, ter-se-ia que... Também atenta contra a segurança jurídica, valor fundamental no Estado de Direito, na medida em que é a sua garantia que possibilita que as pessoas e empresas planejem as próprias atividade e tenham estabilidade