Impenhorabilidade Conta Corrente Pessoa Jurídica em Notícias

que a proteção abrange não somente a poupança, mas os depósitos em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... de pessoas físicas e de uma pessoa jurídica, por considerar as verbas penhoráveis... íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária", concluiu

"O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais... mantidas em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos... Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente

que a proteção abrange não somente a poupança, mas os depósitos em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... de pessoas físicas e de uma pessoa jurídica, por considerar as verbas penhoráveis... íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária”, concluiu

único e exclusivo de pessoa jurídica... vinculadas à conta-corrente de titularidade da empresa junto ao banco, crédito rotativo, contratos de financiamento de capital de giro, ou seja, todas referentes a empréstimos contratados em benefício... Aponta ainda que a dívida é uma consolidação de obrigações contraídas anteriormente por pessoa jurídica, que estão inadimplidas e decorrem de aberturas de créditos, emissão de cédulas de crédito bancário

Essa proteção jurídica, na verdade, deve ser estendida para qualquer tipo de investimento ou valores mantidos em conta corrente... de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimentos, ou guardados em papel moeda (EResp n. 1.330.567/RS, rel... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

Como o pagamento não foi feito de forma voluntária, o juízo de primeiro grau aplicou multa, determinou o bloqueio on-line das contas correntes e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da... “Ressalta-se que determinada pessoa pode ostentar a condição de coproprietária da entidade associativa, sem, porém, ser sócio, salvo disposição diversa no estatuto, conforme o artigo 56 do Código Civil... A decisão foi motivada por recurso de um sócio do Iate Clube do Rio de Janeiro, que, alvo de execução judicial, buscava afastar a penhora de seu título patrimonial, o qual alega ser impenhorável por conta

Como o pagamento não foi feito de forma voluntária, o juízo de primeiro grau aplicou multa, determinou o bloqueio on-line das contas correntes e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da... “Ressalta-se que determinada pessoa pode ostentar a condição de coproprietária da entidade associativa, sem, porém, ser sócio, salvo disposição diversa no estatuto, conforme o artigo 56 do Código Civil... “Assim, o pacto de impenhorabilidade contido explicitamente em estatuto social do clube desportivo não pode ser oposto contra o não sócio”, completou

A manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias importa na admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade... Assim, o salário que foi depositado em conta-corrente bancária e não foi utilizado pelo devedor, sendo nela mantido, deixa de ostentar aquela natureza, passando a ser ativo financeiro e, por tal motivo... fique depositado em conta-poupança por longo período

A decisão ainda determinou a liberação de outros 8 mil reais penhorados em conta corrente da pessoa física, fiadora da cédula de crédito bancário, pois inferior a 40 salários mínimos, conforme precedentes... Ao todo, foram liberados aproximadamente 36 mil reais de contas bancárias da empresa... Através de petição, os advogados da empresa sustentaram a impenhorabilidade de parte dos recursos, demonstrando ser destinados ao pagamento da folha salarial da empresa e tributos em iminência de vencimento

Caso concreto No caso, o particular tem contra si duas Certidões da Dívida Ativa (CDA), que motivaram execução fiscal e bloqueio de valores da conta corrente via BacenJud... Ainda assim, trata-se de modalidade de empréstimo com potencial para comprometer a renda e, consequentemente, a subsistência da pessoa e de sua família... consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade