Impossibilidade de Restituiçao de Verbas de Caráter Alimentar em Notícias

Pedido O sindicato, apontando o nítido caráter alimentar que a verba salarial possui, pediu a concessão de medida liminar para suspender os comunicados emitidos pelo secretário de Relações de Trabalho... Além disso, o ministro destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito à restituição dos valores descontados pelos dias de paralisação... que a determinação do corte de ponto viola o disposto no artigo 44 da Lei 8.112 /90, já que alija do processo de negociação a possibilidade de compensação de dias não trabalhados, o que implica impossibilidade

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... (Lilian Fonseca) Processo: ( RR-1385-75.2011.5.00.0000 ) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

Impossibilidade... Assim, a função supervisora, por quaisquer dos detentores do poder familiar, em relação ao modo pelo qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, é um mecanismo... A impossibilidade de condução do investigado "debaixo de vara" para a coleta de material genético necessário ao exame de DNA não implica a impossibilidade de adoção das medidas indutivas, coercitivas e

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

A relatora ressaltou que, embora o processo principal trate de diferenças de complementação de aposentadoria que têm origem no contrato de trabalho, a verba possui caráter previdenciário, o que leva à... da restituição aos cofres públicos do que for pago ao aposentado... defesa do trabalhador argumentou que ele tinha mais de 80 anos e não podia esperar indefinidamente pelo cumprimento da decisão da Justiça, pois necessitava das diferenças de complementação para se alimentar

Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4