Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias em Notícias

De fato, as verbas rescisórias alcançadas após a solução de litígio perante a Justiça do Trabalho constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia... TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA... Aliás, cabe registrar que o art. 135 , III , do CTN traz similar comando ao do art. 10 do referido Decreto, sendo que a única diferença entre eles é que, enquanto o CTN enfatiza a exceção – a responsabilização

Defendendo a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho e a concessão da moradia para o trabalho, poderia utilizar por analogia o § 2º do art. 475 da CLT , pagando-lhe as verbas rescisórias e exigindo... face de certas circunstâncias objetivas ou subjetivas vivenciadas no contrato, delas dependendo e, em consequência, podendo ser suprimidas caso desaparecidas as circunstâncias propiciadoras de sua incidência... Assim, o candidato poderia defender a natureza indenizatória da parcela, porque foi prometido o pagamento em uma única parcela, não refletindo sobre as parcelas de natureza salarial

do autor. 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais... salariais decorrentes. 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 376 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado... transferida e incorporada ao patrimônio municipal. 208 - Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 207 -

Por unanimidade, os juízes da 6ª Turma acompanharam o voto do juiz Valdir Florindo e determinaram o pagamento dos 40% da multa do FGTS e demais verbas rescisórias ao trabalhador... Diferenças do FGTS sobre 13º salários: Não há nos autos evidências de diferenças fundiárias sobre 13º salários, a exemplo do posicionamento já consignado na r. decisão ora guerreada. Mantenho. 7... Da multa prevista no artigo 477 Consolidado: A juíza de origem indeferiu a incidência da multa do artigo 477 Consolidado em face do documento 13 da defesa (fl. 210)

Houve uma alteração legal que mandou que se pagasse em primeira audiência todas as verbas rescisórias sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%... O trabalhador possui 30 anos para reclamar as diferenças de depósito. Contudo, uma vez rescindido o contrato, o trabalhador tem apenas dois anos para reclamar."... específicos, resultantes de disposição prevista em lei de política salarial

ENUNCIADO Nº 322 Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite... Diferença... Enunciados relacionados a ação rescisória ENUNCIADO nº 299 Ação rescisória