Indício de Crime de Responsabilidade em Notícias

Isso porque o Decreto-lei 3.240/1941 permite o sequestro de "todos os bens do indiciado" a partir de indícios fortes da responsabilidade criminal... O desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do recurso no STJ, disse que a apreensão dos bens se justificou pela existência de indícios suficientes da prática de crimes... A PF investiga possíveis crimes tributários e financeiros, fraudes em execuções trabalhistas e lavagem de dinheiro em um conglomerado empresarial

“Também há indícios de crime de responsabilidade nos governos anteriores e nos estados, como exemplo quando Aécio Neves era governador de Minas Gerais e deixava de aplicar os recursos em merenda escolar... Prado, no entanto, disse que há indícios de crime e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, vai votar a favor do relatório pró-impeachment... critica relatório de impeachment, que tem voto favorável do PTB 16:44 - PSD está dividido; PSB e DEM são favoráveis ao impeachment 16:40 - Imbassahy defende impeachment; Aguinaldo Ribeiro diz que não há crime de responsabilidade

TAGS: CRIMES , CRIMES DE AUTORIA COLETIVA , INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva... Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal

Ao comentar a decisão, Gilmar disse que o colega havia cometido crime de responsabilidade por ter extravasado o princípio da legalidade... De acordo com o pedido, Gilmar teria cometido crime de responsabilidade ao proferir decisão em Habeas Corpus impetrados pela defesa do empresário Eike Batista... “Vazamento é eufemismo para um crime que os procuradores certamente não desconhecem”, disse Gilmar Mendes

MINISTÉRIO PÚBLICO Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática... Confira os principais pontos aprovados com a PL 480/2016: MAGISTRADOS No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido... A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado

O ex-prefeito responde na Justiça estadual a processo-crime por lavagem de dinheiro, associação criminosa e crime de responsabilidade de prefeito, no âmbito da Operação Adsumus... O ministro assinala que, de acordo com a decisão do STJ, não há indícios de fluxo de valores entre as empresas objeto da ação penal e as empresas contratadas com recursos federais, nem de conexão entre... RHC) 169748, interposto por Luiz Eduardo Pacheco Alves, ex-vice-prefeito de Santo Amaro (BA), contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve na Justiça estadual processo-crime

É descabido o argumento de que agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, sem ficarem sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa... pelo presidente da República (artigo 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (artigo 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade... O MP-RJ foi então ao STJ, enquanto a defesa do ex-prefeito sustentou a incompatibilidade da acusação com a regulamentação referente a crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, o Decreto-Lei

"Configurada a ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio da agravante, sem mandado judicial, sem a prévia anuência de morador e sem qualquer indício de que ali estivesse sendo cometido crime permanente... do crime imputado", determinou o ministro... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

O presidente da Câmara entendeu que não havia indício de crime de responsabilidade do vice-presidente... Na decisão, Marco Aurélio entende que o recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara deve tratar apenas de aspectos formais e não analisar o mérito das acusações... No parecer, a Câmara argumenta que só cabe ao presidente da Casa analisar a denúncias por crime de responsabilidade contra presidentes, vices e ministros e que o Judiciário não pode rever tal exame, a

No texto protocolado, afirma-se que Michel Temer cometeu crime de responsabilidade e cita a matéria jornalística do jornal O Globo da quarta-feira (17) como um dos indícios desse crime... A oposição protocolou nesta quinta-feira (18) mais um pedido de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade... Para Fátima Bezerra, já está comprovado o crime de responsabilidade por parte de Temer e a delação dos donos da JBS “revela claramente o presidente da República dando aval para a compra do silêncio do