Internet Tutela Imagem em Notícias

A magistrada esclareceu, também, que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), em seus artigos 7º e 19º , reforçam a obrigação dos provedores de internet de impedir a divulgação de publicações ofensivas... Como a obrigação foi descumprida em sede de tutela, a medida foi revertida em perdas e danos, resultando na ordem de pagamento à autora, de valor também aferido em R$ 20 mil... Ao analisar as postagens, Simone Monteiro afirmou que “nota-se claramente que ostentam conteúdo altamente ofensivo à pessoa da autora, com clara intenção de denegrir a sua honra e imagem, circunstância

"Na internet, meu nome está sendo confundido com o do meu filho, situação que traz prejuízos à minha honra e à minha imagem profissional", argumentou... Por isso, ele ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência... Este pedido de tutela, objeto da atual decisão, foi deferido pelo juiz Ederson Tortelli, lotado na comarca de Chapecó

O desembargador Edson Gomes concedeu antecipação de tutela para ordenar a exclusão dos sites da internet. Para o magistrado, há risco de abalo permanente à imagem do médico e da Santa Casa... plástica da Santa Casa e administrador da equipe do Instituto Ivo Pitanguy e Centro de Cirurgia Plástica ICP Rio, argumentou que as reportagens do Eu, Rio são sensacionalistas e violam sua honra e imagem

O juízo de primeira instância deferiu tutela antecipada para determinar que os requeridos providenciassem a imediata retirada de todo conteúdo que atentasse contra a honra, a imagem e a dignidade da requerente... Em seu voto, acompanhado pela 3ª turma de forma unânime, a relatora destacou o parágrafo 1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet , que exige a “identificação clara e específica” do conteúdo supostamente... forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet

Exaltar a liberdade em sacrifício de outros direitos fundamentais, em especial a dignidade, honra, privacidade e imagem das vítimas de danos potencializados pela velocidade das redes sociais na internet... Trata-se de ofensas que demandam uma ação preventiva, por meio dos mecanismos de tutela inibitória, e repressiva, em face da intimidação sistemática na rede de computadores ( cyberbullying ), definida... De certo modo, a tutela semiabsoluta da imunidade dos provedores só foi ponderada em virtude do tratamento moral-religioso irradiante em tópicos como a sexualidade, e quando se trata das propriedades imateriais

Na ocasião, a 15ª Vara Cível de Brasília concedeu todos os pedidos, incluindo a indenização por danos morais e a tutela de urgência... A 6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do Facebook para retirar condenação por danos morais, em caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para denegrir sua imagem fossem excluídos... “Cabe ao Poder Judiciário, e não ao provedor de internet, quando provocado, a missão de analisar se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso

"Na internet, meu nome está sendo confundido com o do meu filho, situação que traz prejuízos à minha honra e à minha imagem profissional," argumentou... Por isso, ele ingressou na Justiça com uma ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência... Este pedido de tutela, objeto da atual decisão, foi deferido pelo juiz Ederson Tortelli, lotado na Comarca de Chapecó

Alega que solicitou laudos de dois médicos especialistas em coluna vertebral para o exame de Raio-X panorâmico da coluna vertebral para escoliose, cifose e lordose, com ângulos COBB e FERGUSON (laudo e imagem... se encontram discriminadas no Calendário de Eventos (Anexo A) e seguem as seguintes etapas: Etapa I - Cadastro e Inscrição - realizada de forma eletrônica por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet... Diante do exposto o juiz deferiu em parte A TUTELA, para garantir a participação da autora na fase seguinte (EAF) do processo seletivo simplificado para incorporação de Oficiais Técnicos Temporários da

execução de políticas públicas; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ou para a tutela... O relator entende que o PL 5130/16 concede uma ampla isenção aos aplicativos, o que confronta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14)... Outros dados disponíveis para tratamento são as imagens relativas a pessoas recolhidas por meio dos sistemas de videovigilância, a gravação de chamadas telefônicas quando informadas à pessoa, os endereços

É com facilidade que imagens de CFTV são disseminadas pelas redes sociais e sítios na Internet, reproduzindo: acidentes, crimes, exposição de privacidade, em grande parte envolvendo pessoas identificáveis... execução de políticas; por órgão de pesquisa; para execução de contrato; no exercício regular de direitos em processos; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular/terceiro; para a tutela... da pessoa (ou pessoas) presente nas imagens capturadas, tudo dependente dos objetivos e hipóteses de uso das imagens