Conteúdo Ofensivo à Honra e à Imagem em Notícias

Pelo texto em análise na CCT, serão bloqueados do Portal e-Cidadania o usuário cujas informações cadastrais não sejam identificáveis; o usuário que disponibilize conteúdo ofensivo à honra, à vida privada... à imagem e à intimidade pessoal; e o cadastramento, envio de mensagens e apoio de ideias legislativas, ou qualquer outra manifestação originária de sistema automatizado, ou com padrões suspeitos em registros... Viso resguardar o e-Cidadania de manipulações, da disponibilização de conteúdo incompatível e de informações cadastrais não-identificáveis", explica o senador na justificativa

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou a Google Brasil indenizar em R$ 15 mil um empresário por abrigar um blog que divulgou conteúdo ofensivo... Em julho de 2012, a magistrada determinou a retirada do conteúdo ofensivo e condenou a empresa a indenizar o empresário pelos danos morais em R$ 15 mil... Ele considerou que os autos não traziam provas de que o empresário, antes do ajuizamento da ação, tivesse solicitado à Google a exclusão do conteúdo ofensivo

O conteúdo considerado ofensivo foi publicado no site Diário do Sertão - Portal de Notícias... O Desembargador ainda ressaltou que a veiculação da imagem é direito personalíssimo e deve ser autorizada. E que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... Verifica-se daí, que a parte ré ultrapassou os limites da opinião/manifestação do pensamento e do exercício da crítica, constituindo agressão à honra e a imagem pública da autora."

O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário... “Excede o direito à livre manifestação de pensamento e o direito de informação, ingressando no terreno do abuso de direito (artigo 187 do Código Civil ), a ofensa à honra e à imagem daquele a quem imputados... adjetivos ofensivos sem relação com os fatos, que são objeto da narrativa literária, não consubstanciando debate intelectual de qualquer natureza”, afirmou o ministro

O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário... “Excede o direito à livre manifestação de pensamento e o direito de informação, ingressando no terreno do abuso de direito (artigo 187 do Código Civil ), a ofensa à honra e à imagem daquele a quem imputados... adjetivos ofensivos sem relação com os fatos, que são objeto da narrativa literária, não consubstanciando debate intelectual de qualquer natureza”, afirmou o ministro

O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário... Excede o direito à livre manifestação de pensamento e o direito de informação, ingressando no terreno do abuso de direito (artigo 187 do Código Civil ), a ofensa à honra e à imagem daquele a quem imputados... adjetivos ofensivos sem relação com os fatos, que são objeto da narrativa literária, não consubstanciando debate intelectual de qualquer natureza, afirmou o ministro

A magistrada observou que o artigo 5º , X da Constituição Federal prevê que a honra e imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de... juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da comarca de Itaberaí, condenou uma aluna a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a um professor da instituição Unicamps por uma publicação ofensiva à sua imagem... contrário, há vasto aparato legal para tutelar a violação de direitos, a exemplo de ações indenizatórias com esta, sendo que na área criminal, há, inclusive, causa de aumento de pena para os crimes contra a honra

A matéria é polêmica, pois a decisão do STJ tornou prescindível de decisão judicial para a retirada deste tipo de conteúdo, levantando a discussão sobre direito à privacidade, honra e a imagem X liberdade... Assim, o provedor está obrigado em caso de notificação prévia e analisar sob a ótica de proteger o solicitante de violações flagrantes de seus direito de imagem, dignidade, honra e privacidade, sob pena... que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.”

Em relação à viabilidade técnica de excluir o conteúdo ofensivo, a ministra verificou que a própria empresa admite ter meios para excluir imediatamente a página, sendo certo que, afastada a necessidade... ofensivo fossem retiradas do ar... Para a ministra, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, é razoável que o provedor retire o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente

Porém, trata-se de atividade de risco �- com a qual a ré aufere lucro �- em que qualquer pessoa pode criar falsos perfis, causando, assim dano à honra e imagem de outrem... integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram, por unanimidade, a condenação da Google Brasil Internet Ltda. a indenizar por dano moral homem vítima de abuso com a criação de perfil falso, de conteúdo ofensivo... ofensivo, reputando-lhe condutas ilícitas, como corrupção e lavagem de dinheiro