STF não transformou Guarda Municipal em polícia
Decisão do Plenário do STF que assentou que a Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública não altera a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que a Constituição não conferiu aos guardas... Fonte: Sintese Criminal... O ministro ponderou que a Suprema Corte apenas reafirmou o que a Constituição já prevê, inexistindo conflito com o entendimento pacífico adotado pelas duas Turmas criminais do STJ