Legitima Defesa Porte de Arma em Notícias

O contexto fático deve ser açambarcado por uma causa excludente de ilicitude (legítima defesa)... Mas este homem, na tentativa de livrar a família dos bandidos, atirou, obrando em evidente legítima defesa de terceiros... Salvo melhor juízo, o porte de arma ilegal também seria abrangido, ante os bens ameaçados no caso concreto (vida) e até mesmo por questões de política criminal

de armas de fogo para legítima defesa deve ser garantido em todo o país, de tal sorte que não deve ser limitado por leis locais... No entanto, não podemos esquecer que o Estado detém o monopólio da segurança e apenas em alguns casos é possível o exercício da autotutela, como na legítima defesa... defesa

A defesa do acusado pugnou por sua absolvição, alegou legitima defesa e, em caso de não acolhimento, solicitou o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e emboscada... O relator do processo, juiz substituto em 2º Grau Lúcio Raimundo da Silveira, alega que, quando há qualquer dúvida sobre a legítima defesa, impõe-se a manutenção da sentença da pronúncia... Por fim, sobre o porte ilegal de arma afirmou: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte

Após sustentação oral da acusação e da defesa, os jurados, em votação secreta, reconheceram a materialidade do delito de homicídio sem indícios de legítima defesa e o porte ilegal de arma, condenando o... Desta vez, o caso real escolhido pelos alunos foi um processo contra réu acusado por homicídio simples e porte de arma. Os alunos interpretaram jurados, réu, promotores, advogados e serventuários

; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio... “Não há razão para negar o direito à legítima defesa a quem, por qualquer motivo, sem culpa, tenha cometido, por exemplo, um grave acidente de trânsito”, observou... Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores

Arma não mata. O que mata é a ação de um bandido”, disse o relator. “Precisamos dar ao cidadão de bem o direto a legitima defesa”, completou o relator... O texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio... Liderança do PT critica "flexibilização" do Estatuto do Desarmamento 15:50 - Comissão especial mantém novo Estatuto do Desarmamento na pauta de hoje 15:24 - Relator nega que novo estatuto torne regras para porte de arma

; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio... “Não há razão para negar o direito à legítima defesa a quem, por qualquer motivo, sem culpa, tenha cometido, por exemplo, um grave acidente de trânsito”, observou... Continua: Proposta amplia lista de autoridades com direito a porte de arma de fogo Estatuto do Controle de Armas aumenta punição para posse e porte irregulares Novo Estatuto prevê regras específicas para

De acordo com os autos, o inquérito foi arquivado porque houve a conclusão de que o homicídio, praticado pelo delegado Bradock e dois agentes, teria sido em legítima defesa no âmbito de uma operação policial... Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus impetrado pela defesa de quatro policiais civis do Paraná acusados de homicídio e tentativa de homicídio, porte de arma... O delegado Bradock, Amarildo Gomes da Silva e Obadias de Souza Lima foram denunciados pela prática de homicídio e tentativa de homicídio qualificados; fraude processual qualificada; e posse, guarda, porte de arma

; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio... Uma das inovações do Estatuto de Controle de Armas é a previsão expressa de que todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo assumem a natureza de porte para defesa pessoal e patrimonial... O novo estatuto também amplia a lista de autoridades com direito a porte de arma, autorizando o uso por deputados, senadores, membros da Advocacia-Geral da União, agentes de fiscalização do Sistema Nacional

Em carta entregue ao presidente do Senado, são questionadas, entre outras, as propostas que alteram as regras para prisão em segunda instância, legítima defesa e excludente de ilicitude, e a importação... O presidente assegurou que tanto o projeto anticrime quanto o decreto sobre a posse e porte de arma serão amplamente discutidos com magistrados, especialistas em segurança pública, sociedade civil e parlamentares... de armas apresentados pelo Executivo