Novo Estatuto autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anos
Relatório está previsto para ser votado no dia 20 de outubro
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
“Não pode o Estado se sobrepor à vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz Carvalho no parecer. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo”, completa Carvalho.
Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.
Compra de arma de fogo
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito – pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos. As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define ainda o limite máximo de seis armas por pessoa.
Outra modificação sugerida pelo relator retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. “Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justifica o relator.
O substitutivo também permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa. “Não há razão para negar o direito à legítima defesa a quem, por qualquer motivo, sem culpa, tenha cometido, por exemplo, um grave acidente de trânsito”, observou.
Licença permanente
Em substituição ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, o texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença permanente. “É um título de propriedade e, por essa razão, não faz sentido sua periódica renovação. Por isso, no substitutivo, atribui-se a ele validade permanente em todo o território nacional”, disse Laudivio Carvalho em seu relatório.
Outra modificação do relator assegura que a licença para a aquisição de armas de fogo e de munição de uso permitido será sempre concedida ao interessado que atender aos requisitos estabelecidos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado deverá declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite, segundo o relator, que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Gratuidade de taxas
O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que se declararem pobres.
Continua:
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
2 Comentários
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[ projeto para retirar várias armas de fogo da rua ] .
obs: a exclusividade das armas de fogo e munições não poder ficar só com o (sigma e sinarm) . o poder judiciário brasileiro / tem que monitorar / regular / ficalizar / todos os tipos de armamentos em todo o território nacional do brasil . obs: temos que corrigir esse erro . e abrir todos os sistemas nacional de armamentos do país em um [ sistema único de fiscalizações integrado ] entre o [ sigma – sistema de gerenciamento militar de armas / sinarm – sistema nacional de armas / justiça federal / poder judiciário / ministério público federal ] . obs: a justiça judiciária tem que saber todos os tipos de armamentos em todo o território nacional do brasil .
obs: temos que ligar a rede de computadores do sistema nacional de armamentos do (sigma e sinarm) . no sistema de computadores do poder judiciário brasileiro . só assim a justiça vai saber os tipos de armas de fogo / munições / explosivos / armamentos nucleares / total de armamentos e suas especificações , tipos , modelo , calibres . etc… (em tempo real) . tem em todo o território nacional do brasil . obs: temos que corrigir esse erro e interligar o sistema nacional de armamento do brasil / no sistema nacional de justiça do poder judiciário brasileiro . obs: isso vai ajudar em muito a justiça nos processos criminais do brasil .
obs: nos processos criminais da lei nº 11.340 / 06 . maria da penha / quando o agressor usa de violência contra a sua esposa e ameaça de morte . quando o processo criminal chega ao juiz , ele pode consultar o sistema nacional de armas de fogo . para saber se o agressor tem arma de fogo . caso tenha arma de fogo / o juiz pede a policia para fazer a apreensão .
obs: todos os cidadãos que responde processos criminais , o juiz antes de começar a audiência pode fazer uma pesquisa no sistema nacional de armas de fogo . para saber se o cidadão possui armas de fogo . caso tenha arma de fogo / o juiz pede a policia para fazer a apreensão .
obs: a constituição federal atribuiu à união / a competência de autorizar e fiscalizar os armamentos produzidos e comercializados no brasil . obs: [ essa competência tem que ser estendida ao ministério público federal / justiça federal / poder judiciário do brasil . obs: a justiça judiciária tem que saber todos os tipos de armamentos em todo o território nacional do brasil ] .
obs: a força da arma de fogo tem que ser distribuída entre os poderes da república federativa do brasil / ministério público federal / justiça federal / poder judiciário do brasil . obs: a justiça judiciária tem que saber todos os tipos de armamentos em todo o território nacional do brasil ] .
obs: minhas propostas de sugestão e consegui chamar a atenção das autoridades sobre o fato de renovação do sistema nacional de armamentos / temos que incluir novas ideias . pois num futuro próximo essas sugestões pode ajudar a construir um mundo melhor para todos / fiquem com deus e muito obrigado . obs: minhas propostas de sugestões nunca foi de difamar nenhuma instituição federal e militar / pois respeito muito ás leis e a justiça do meu país . obs: [ o futuro de um país democrático só se constrói pelas mãos de seus cidadãos livres e conscientes de grandes ideias de sugestões ] . continuar lendo
[ assunto armamento / projeto para tirar várias armas de fogo da rua ] .
[ sugere que os hospitais comuniquem os (óbitos à polícia) , a fim de que eles chequem se aqueles que morreram possuiam armas de fogo ] . (pois os herdeiros) , ainda não é o novo proprietário da arma de fogo . obs: parte mais importante do texto . [ e por esse motivo que quando o proprietário da arma de fogo registrada morrer ou qualquer cidadão brasileiro . o hospital tem que comunicar todos os [ óbitos a policia ] , para checar se o mesmo possui armas de fogo no [ sinarm e sigma ] . para que seja apreendida pela policia , só assim essa arma de fogo não vai para mão errada . obs: serão centenas de armas de fogo recolhidas por dia ] . obs: essa parte do projeto . e a mais importante / porque vai retirar várias armas de fogo da rua é a policia vai ter um controle de todos os armamentos . pois os herdeiros vão ter que comparecer ao (sigma e sinarm) , para fazer a documentação de novo proprietário da arma de fogo . obs: com todo o respeito ao ouvidor . isso não e caso de (legislação) , é sim de controle de armamento . obs: o proprietário da arma de fogo registrada (faleceu) . a policia tem que recolher a arma de fogo . (pois os herdeiros) , ainda não é o novo proprietário da arma de fogo . obs: (não pode ficar com a custódia do armamento na sua responsábilidade / enquanto não fizer todos os procedimentos de documentações) .
exemplo : sou proprietário de arma de fogo (faleci / morreu) . como o (sigma e sinarm) , vão ficar sabendo do meu falecimento para recolher a arma de fogo é acionar os herdeiros . obs: caso o administrador da herança / curador / herdeiro , não comunicar a morte do proprietário da arma de fogo . ele pode vender essa arma de fogo / jogando toda a responsabilidade no falecido . obs : neste caso há uma grande brecha para essa arma de fogo ser clandestina .—————-obs: o grande problema no brasil são essas armas de fogo que [ não são recolhidas ] . isso aumenta muito o números de armas no brasil / que passa a ser clandestina / pois seu proprietário veio a óbito / morte . e essa arma foi para na mão errada . porque sua família não tem a obrigação de entregar essa arma a uma autoridade policial . pois seu familiar comprou essa arma . no caso de falecimento sua família acha que pode vender essa arma . [ esse e o grande problema ] . obs: [ vende – se armas no brasil , mais não tenho a obrigação em recolher essa arma / isso só aumenta a violência ] .————————-obs: várias armas de fogo não são entregues pela família do proprietário falecido / várias pessoas perde a vida pelo grande número de armas leves [ pistolas e revolveres ] , que estão espalhado pelo brasil / por falta de recolhimento .
1= segundo a (legislação) , não tem idade especifica para adquirir ou comprar uma arma de fogo / com 80 , 90 , 100 anos ou mais posso ter uma arma de fogo / só no brasil mesmo que acontece esses absurdos . —————- 2= gostaria de saber do (sigma e sinarm) quantas pessoas nestas idades [ 70,71,72,73,74,75,76,77,78,79 ] , [ 80,81,82,83,84,85,86,87,88,89 ] , [ 90,91,92,93,94,95,96,97,98,99 ] , [ 100,101,102,103,104,105,106,107,108,109,110 ] , comprou armas de fogo registradas e consta no registro nacional de armamentos . ———————– 3= qual a idade do cidadão mais antigo no registro nacional de armas de fogo . ——————- 4= se a pessoa diz que tem uma arma , é preciso que apresente se a arma existe mesmo e onde ela está . ——————– 5= obs: e só fazer o cruzamento da documentação , junto ao cartório de registro de óbito . pegar os proprietários de armas de fogo registrada com (90 / anos de idade) . que já está inserido no sistema nacional de armas de fogo do (sigma e sinarm) , é fazer o cruzamento junto ao cartório de registro de óbito . vocês vão ver que a maioria já faleceu / morreu . devido a sua idade avançada / é o armamento não foi recolhido pela policia . continuar lendo