Legitimidade do Herdeiro Maior em Notícias

legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus”... O Estado de Goiás foi condenado a pagar indenização aos herdeiros de Rosângela Gregória da Silva por danos morais, no valor de R$ 6 mil... “não há dúvidas quanto ao fato e o prejuízo dele originado, bem como nexo causal entre ambos, o que enseja o dever de indenizar, não havendo que se falar, diante o exposto, em caso fortuito ou força maior

Dessa forma, qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão relacionada à herança... No recurso apresentado ao TST, o espólio alegou que a decisão quanto aos herdeiros menores deveria ser aplicada também na decisão relativa aos herdeiros maiores... atuam em favor dos herdeiros menores

"Ainda nesse ponto da legitimidade, apenas como reforço argumentativo, vale trazer a lume a teoria da aparência... Busca e apreensão No julgamento do RMS 57.740 , o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, observou que, embora a teoria da aparência tenha encontrado maior amplitude de aplicação no direito civil... Apresentando-se como únicos herdeiros, os pais entregaram os documentos exigidos pela Lei 6.194 /1974 para receber o pagamento – entre eles, a certidão de óbito, a qual afirmava que o falecido era solteiro

tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros... Inexistência de sala de estado-maior. Recolhimento em cela separada. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade... DESTAQUE A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos

No STF, a empresa pretendia a reforma de decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a legitimidade do estado para a cobrança do imposto... Esclareceu o magistrado que “a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros”... A justificativa é remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas - tanto que metade do valor arrecadado fica com o município, como prevê o artigo

Questionou a legitimidade de Temer, “surpreendido em gravações de conversas com um dos maiores empresários do país combinando propinas”, mesmo assim a investigação não avançou... Herdeiros dos princípios trabalhistas, João Goulart e Leonel Brizola se encarregaram de dar continuidade à obra de Vargas... “As intrigas e acusações levianas o levaram ao suicídio”, mas o legado supera o tempo e “será sempre lembrado como o maior estadista do nosso povo”, garantiu

doutrinário leciona que "quando se diz que a observância do critério da boa-fé, nos casos concretos, assenta em apreciação de valores, isto é, repousa em que, na colisão de interesses, um deles há de ter maior... recebidos são legais e definitivos ( REsp 1.244.182-PB , Primeira Seção, DJe 19/10/2012, julgado no regime dos recursos repetitivos), o que decorre, em certo grau, pela presunção de validade e de legitimidade... Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento

Para o desembargador Raduan Miguel Filho, diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o caso possui maiores contornos de ordem processual do que da esfera do direito material... declaratória ou anulatória, a ocorrência de vícios da vontade, cujos efeitos da falsidade transcendem os interesses dos envolvidos, atingindo direitos de outrem, como a mãe, os filhos e os irmãos ou herdeiros... Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento

Para o desembargador Raduan Miguel Filho, diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o caso possui maiores contornos de ordem processual do que da esfera do direito material... declaratória ou anulatória, a ocorrência de vícios da vontade, cujos efeitos da falsidade transcendem os interesses dos envolvidos, atingindo direitos de outrem, como a mãe, os filhos e os irmãos ou herdeiros... Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento

Para o desembargador Raduan Miguel Filho, diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o caso possui maiores contornos de ordem processual do que da esfera do direito material... declaratória ou anulatória, a ocorrência de vícios da vontade, cujos efeitos da falsidade transcendem os interesses dos envolvidos, atingindo direitos de outrem, como a mãe, os filhos e os irmãos ou herdeiros... Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento