Legitimidade do Proprietário e do Possuidor em Notícias

do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de TODOS OS DEMAIS POSSUIDORES e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à... trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do REQUERENTE e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do PROPRIETÁRIO

Pressupõe, portanto, a existência de um proprietário não-possuidor, que age contra um possuidor não-proprietário, completou... A Justiça do Distrito Federal negou legitimidade aos autores, em razão da falta de interesse de agir. A ação foi extinta, sem resolução de mérito... O proprietário de imóvel abandonado não precisa de ação reivindicatória para retomar imóvel abandonado

Alegou ainda que o condomínio não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não faz parte do rol contido no artigo 934 do CPC, que prevê a legitimidade apenas dos proprietários, possuidores... Legitimidade O proprietário do apartamento recorreu ao STJ sustentando que a ação de nunciação de obra nova seria inadequada para o caso, já que a demanda teria caráter possessório e não envolveria direito... O condômino defendeu também a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, alegando que outros proprietários de apartamentos no prédio também teriam feito obras nas mesmas condições

Assim, fixa-se a seguinte tese: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou... DESTAQUE As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento... ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos

ou de sua família, e (iv) o possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião... DESTAQUE O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil... Legitimidade de agir. Cabimento

DESTAQUE: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento... Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada... DESTAQUE: I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP , saques

posse legal, requisito para que se conceda a reintegração; 5 – O grande problema é que, uma vez saneado o processo, depois da contestação, e eventualmente restando comprovado que o autor, suposto proprietário-possuidor... dela, não a exercem diretamente, o que suscita fundadas dúvidas acerca da legitimidade deles para figurar no polo ativo destas ações; 4 – Muitas vezes, ao longo da instrução processual, os ocupantes conseguem... sequer serem ouvidos em audiência de justificação prévia, sem que se lhes dê a chance de provar que os autores das possessórias, se é que têm a posse indireta da área ocupada, porque supostamente são proprietários

No recurso, o município sustentou que não deveria compor o polo passivo da ação ao lado dos particulares, já que seria de reponsabilidade dos proprietários do loteamento a obtenção do licenciamento ambiental... – no caso, o MP – pode demandar contra qualquer um dos envolvidos nos episódios de degradação, inclusive de forma conjunta, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os compradores e os possuidores... Na ação, o município questionava a sua legitimidade para responder ao processo, sob o argumento de que seria do estado a competência para fiscalizar eventuais danos ambientais

Omissão do município possuidor. Cessão de uso. Dever de preservação e acautelamento. Omissão da União proprietária. Dever de fiscalização. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária... Nessa linha de raciocínio, é plenamente passível de valoração e análise pelo STJ o fato incontroverso e reconhecido na origem de que, após o contrato, o precatório tenha sido negociado por seu proprietário... transação em que ficou estabelecido que o autor receberia uma comissão de 10% sobre o valor dos honorários recebidos em determinada ação judicial a título de indicação de cliente e sobre eventual legitimidade

ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”... indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)” Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário... Confira abaixo o teor do enunciado: Súmula 637 Assunto: Legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares