Legitimidade do Proprietário e do Possuidor em Doutrina

O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é possuidor, por força do CC/1916 1572 [ CC 1784 ]... Impossibilidade de o proprietário requerer a extinção do condomínio... Assim, desde que não tire a possibilidade de outro possuidor de praticar ato de posse na coisa comum, pode o compossuidor localizar-se em área certa e delimitada, passando de compossuidor a possuidor

Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião ( CPC/1973 12 V) [CPC 75 VII]... Legitimidade ativa... Milita em favor do proprietário residente no imóvel a presunção legal de ser proprietário dos móveis no mesmo existentes, bastando essa presunção para a procedência de embargos de terceiro (Arquivo Judiciário

É possível para quem seja proprietário exclusivo do edifício... Segurança ao proprietário da unidade. Instalação irregular. Retirada... Proprietário do terraço. Obrigações. V. CC 1344. # 11. Casuística: Área comum

Sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Proprietário... Corresponde ao exercício e poder de fato e de direito sobre o imóvel, conquistado ou transferido pelo proprietário ou pelo possuidor. Possuidor a qualquer título... Possuidor por relação de direito pessoal. Art. 34 do CTN . 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini. 2

Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador ). 1... O proprietário e o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. 3... Assim, ‘tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes

Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação... Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR . 6

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... Assim, definindo o CTN como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro tendo por objetivo facilitar o procedimento... proprietários de terrenos edificados, embora o valor venal desses com seus terrenos possa ser muito superior ao daqueles

Em último caso, se não for possível a cobrança do proprietário, o possuidor do imóvel será considerado sujeito passivo... Ou seja, somente aquele possuidor que exterioriza a aparência de proprietário é que pode vir a ser proprietário de direito, por usucapião (posse ad usucapionem ) 579 , com a ressalva já feita do julgado... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 310) defende que, não sendo identificável o proprietário ou titular do domínio útil, o possuidor haverá de ser contribuinte

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado... de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ( CTN , art. 31 ; Lei nº 9.393 /96, art. 4º)

O proprietário do imóvel poderá ser também o possuidor, mas em situações corriqueiras da vida em sociedade o possuidor não é proprietário... deve ser tutelado frente ao do proprietário, embora na maioria das vezes as figuras do possuidor e do proprietário coincidam... Isso significa que não poderia o possuidor crer na legitimidade de sua posse? A resposta é negativa

Nesta, o proprietário não possuidor se fundamenta no domínio para que a coisa seja recuperada daquele que a possui injustamente. 23 Tratando-se de ação destinada à retomada contra o possuidor injusto... Desse modo, crê-se que a legitimidade ativa para a propositura da ação demarcatória recai sobre o proprietário, o nu-proprietário, o enfiteuta e o senhorio direto, além dos condôminos, que proprietários... Quanto à legitimidade ativa, tanto o Código de Processo Civil (art. 569, I) quanto o …

A legitimidade passiva, por sua vez, recai sobre o credor... A legitimidade extraordinária não pode ser convencionada (art. 18 do CPC/2015 )... Resta, ainda, definir a natureza dessa legitimidade. Seria ordinária ou extraordinária

O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é possuidor, por força do CC/1916 1572 [ CC 1784 ] Fosse diferente... Destina-se exclusivamente ao fim de moradia do possuidor e se caracteriza por constituir não uma faculdade da Administração, mas um direito do possuidor... Assim, desde que não tire a possibilidade de outro possuidor de praticar ato de posse na coisa comum, pode o compossuidor …

O possuidor indireto ( CC 1197), como, por exemplo, o nu-proprietário, o dono da coisa empenhada, o locador, cuja posse pode conviver harmonicamente com a do possuidor direto (usufrutuário, credor pignoratício... Quanto à legitimidade passiva, um problema delicado está a merecer análise... É a ação "reivindicatória" do proprietário de fato , por tudo e em tudo assemelhada à verdadeira reivindicatória, do proprietário de direito. 7 - 8 Para o direito positivo vigente, pois, há somente três

Nesse sentido, da formatação da propriedade em condomínio pelo direito germânico, cada proprietário individualmente é proprietário absoluto (condomínio in solidum [ Gesammteigentum ])... encargos comuns) ao compromissário comprador, mesmo que a aquisição não esteja registrada na circunscrição, especialmente se o compromissário comprador já participou da assembleia do condomínio como possuidor... Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve …

Por este princípio, o possuidor que se julga e age como proprietário não pode ser responsabilizado, porque culpar o possuidor de boa-fé seria inferir a possibilidade de culpa contra o próprio proprietário... Uma vez reconhecidas, surge o direito de compensá-las com os danos requeridos pelo proprietário ou possuidor... (Nutzung) passam a pertencer ao proprietário

direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário... O animus é representado pela vontade de ser proprietário (animus domini), não existindo necessidade de que o possuidor tenha a crença de ser proprietário (opinio domini)... O proprietário será o possuidor indireto e o inquilino o possuidor direto. A distinção entre a posse e o direito de propriedade pode ser visualizada no campo processual

O uso anormal da propriedade pode ser denunciado pelo proprietário ou possuidor... O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha... O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual

Por este princípio, o possuidor que se julga e age como proprietário não pode ser responsabilizado, porque culpar o possuidor de boa-fé seria inferir a possibilidade de culpa contra o próprio proprietário... Uma vez reconhecidas, surge o direito de compensá-las com os danos requeridos pelo proprietário ou possuidor... ( Nutzung ) passam a pertencer ao proprietário

direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário... O animus é representado pela vontade de ser proprietário ( animus domini ), não existindo necessidade de que o possuidor tenha a crença de ser proprietário ( opinio domini )... O proprietário será o possuidor indireto e o inquilino o possuidor direto. A distinção entre a posse e o direito de propriedade pode ser visualizada no campo processual

A simples posse da cártula imediatiza a propriedade e deve presumir a legitimidade da posse e da propriedade... O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Parágrafo único... O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos. Parágrafo único

“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” ( in DJe de 17/12/2018). Cf... No que se refere à reserva legal, o art. 17 estabelece que “A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título... Embora não tão explícitas quanto a norma sobre APP, o conjunto dessas disposições leva a crer que …

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”... ou ao possuidor da área, aos órgãos federais, estaduais, distrital e municipais de saúde, meio ambiente e de recursos hídricos, ao poder público municipal, à concessionária local de abastecimento público... extensão desse dever de “reparação integral” têm sido levadas ao Judiciário justamente no âmbito de tais ações civis públicas ao …

ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”... e ao proprietário, independentemente de terem dado causa à degradação, nos termos da Súmula nº. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário... Vale destacar, ainda, que a obrigação de preservação e conservação do patrimônio cultural tem natureza propter rem, acompanhando a coisa e gerando responsabilidade de reparação ao possuidor direto ou indireto

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente... Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores... O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por …

O possuidor não poderá ter outro imóvel na condição de proprietário... A continuidade deve representar o uso da res como se o possuidor proprietário fosse, uma vez que detém o poder de disposição... A boa-fé é requisito indispensável para a usucapião ordinário e consiste na convicção de que o possuidor é o legítimo proprietário ( opinio domini )

O uso anormal da propriedade pode ser denunciado pelo proprietário ou possuidor... O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha... O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual

Legitimidade passiva do compromissário comprador Há muito a legitimidade do compromissário comprador para a ação ou a execução que visa ao recebimento das cotas condominiais tem gerado importante polêmica... Legitimidade ativa e passiva O condômino ou grupo de condôminos que entende ter sido prejudicado pela deliberação da assembleia, diante de alguma violação da lei ou da Convenção de Condomínio, tem legitimidade... Ação de exclusão de condômino antissocial Como anteriormente mencionado, “O …

quanto ao proprietário (possuidor indireto)... Como consequência prática, pode haver proprietário não diretamente possuidor (embora conserve a posse indireta), como pode haver possuidor não proprietário; sendo mesmo lícito, no plano possessório, que... Ademais, pode o proprietário perder a propriedade para o possuidor , especialmente nas hipóteses de usucapião. 2.3.6

Legitimidade ativa Deve figurar no polo ativo da relação processual o possuidor 16... Exceção de domínio Porque posse e propriedade não se confundem, porque os juízos possessório e petitório têm fundamentos distintos, porque o possuidor pode reclamar proteção inclusive em face do proprietário... Legitimidade passiva Deve figurar no polo passivo quem foi apontado pelo autor como violador de sua posse