STF: Anula prisão preventiva decretada de ofício por juiz
"A reforma promovida pela Lei 13.964 /2019 (pacote 'anticrime') busca consolidar a cisão das funções de investigar, acusar e julgar... O pacote "anticrime", de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado