Lei dos Conviventes em Notícias

O pedido foi fundamentado no artigo 7º da Lei 9.278 /1996, que trata do direito à moradia no imóvel destinado à convivência familiar do casal.

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

Em 1996, foi promulgada a Lei 9.278 no dia 10 de maio, para poder regulamentar o art 226 § 3º da Constituição Federal... UNIÃO ESTÁVEL – CONCEITO; HISTÓRIA E AS LEIS 8.971 /94 E 9.278 /96. A União Estável é uma relação prolongada entre um homem e uma mulher, sem ser oficializado pelo casamento... casamento, relativamente ao imovel destinada a residência da fimilia” A lei 9.278 /96 não revogou a lei anterior, lei 8971 /94, pois ambas tratam de assuntos complementares

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

O relator lembrou que a Lei 8.971 /1994 , ao regulamentar a união estável no Brasil, impôs a convivência superior a cinco anos – o que foi parcialmente revogado pela Lei 9.278 /1996 , que passou a exigir

A Lei nº 9.278 /96, em seu Artigo 1º , prevê: “ É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei 9.278 /96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916 , vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar

Por maioria de votos, a 4ª Turma do STJ entendeu não ser possível a aplicação das regras de presunção do esforço comum a bens adquiridos em data anterior à vigência da Lei da União Estável (Lei 9.278 /... Até a entrada em vigor da Lei 9.278 , não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens... Até a entrada em vigor da Lei 9.278 , ao final do relacionamento, os bens adquiridos no período eram divididos mediante a comprovação da colaboração de cada um