Matéria de Fato e de Direito em Notícias

o reconhecimento daquele direito... TEMA Matéria jornalística. Fatos desabonadores atribuídos à instituição financeira. Clientes com nomes citados na reportagem. Responsabilização por dano moral em face do banco... A matéria foi publicada pelo Jornal Diário da Serra, não havendo nenhum elemento que indique interferência editorial por parte do banco, mesmo porque o conteúdo ali veiculado versava a respeito de fatos

Na visão da desembargadora, o depoimento de mais de uma testemunha contribui efetivamente para a formação do convencimento, em se tratando de matéria de fato... Isso porque, como explicou a relatora, a lei assegura às partes, no processo do trabalho, direito de ouvir até três testemunhas... A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir

se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou... de fato"... de direito."

A relatora verificou que havia matéria de fato controvertida a ser solucionada... A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a um consultor de uma empresa de Recife (PE) o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante... Ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, o TRT registrou que o empregado inserido na exceção do artigo 62 , inciso II , da CLT (cargo de confiança) não tem direito à remuneração em dobro

O terceiro abalo da presunção de inocência ocorre com a condenação em segundo grau de jurisdição, esgotando-se o exame da matéria de fato. 3... O âmbito de tais recursos é restrito à matéria de direito, nas hipóteses dos artigos 102 , III , e 105 , III , da Constituição Federal... Todavia, tais direitos não são absolutos, mas relativos, cabendo ao intérprete decidir sobre a sua abrangência em face de outros direitos

A obra aborda a influência da realidade inglesa sofrida no Brasil; as vantagens e desvantagens do chamado “jurado puro”; o problema da separação entre matéria de fato e de direito na tomada de decisões... sua função de proteger os direitos humanos”... ser pessoas formadas em direito, são representantes da comunidade, sem necessariamente dispor de conhecimento jurídico”

em que veiculou matéria jornalística sem compromisso com a verdade dos fatos, especialmente a sua manchete”... O TJ/SP concluiu que a publicação revela abuso quanto ao direito de liberdade de informação por parte do jornal, “na medida em que veiculou matéria jornalística mentirosa”: “No corpo da notícia menciona-se... difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo.”

INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA QUE, CONTUDO, PRESCINDE DO EXAME DE FATOS E PROVAS. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO... Considerando que o ato coator impugnado neste writ se trata de decisão monocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a respeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o processamento... VIA DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CRIMINAL) QUE NÃO IMPEDE, NESSE CASO, A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA A ANÁLISE DE QUESTÃO DE DIREITO REFERENTE AO JUS AMBULANDI

A alegação de nulidade de cláusula contratual é matéria possível de ser alegada em contestação sempre que consistir em fato extintivo do direito do autor... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contestação. Alegação de compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor... Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta

Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a reportagem extrapolou os limites do direito de informar e, portanto, restaram configurados o abuso do direito de informação e o dever de reparação... A Rede Globo e o jornalista buscam o reconhecimento da licitude da reportagem, que teria se limitado a trazer fatos sobre tema polêmico, bem como a ausência de dever indenizatório, e, no caso de manutenção... O juízo de primeiro grau entendeu que a matéria foi ofensiva à honra, à imagem e à reputação da promotora, excedendo o dever de informar e fixou o valor em R$ 30 mil