Monopólio Estatal em Notícias

No entanto, o procurador jurídico federal Leandro Velloso alerta que “o monopólio estatal, exercido pelo Estado ou por delegados expressamente autorizados a tanto, tem abrigo constitucional e caráter protetivo... Sendo assim, só quem tem o monopólio tem idoneidade para conceder privilégio”, analisa Leandro Velloso... Na ação, a Abraed alega que os serviços postais teriam natureza econômica e não poderiam ser exercidos em caráter de monopólio pelos Correios

O parlamentar disse que as empresas privadas são as responsáveis pela crise mundial na qual vivemos, e que são essas mesmas empresas que querem privatizar as empresas estatais... Segundo ela, o monopólio significa uma garantia para a população de um serviço bem feito... Segundo Artur Bruno, as empresas e bancos estatais estão salvando os empregos e a economia brasileira em tempos de crise, ressaltando que empresas como Correios e Petrobras são algumas das que mais investem

"Há 40 anos temos a mesma legislação e a estatal está impedida de enfrentar seus concorrentes com os mesmos instrumentos", diz Costa... O Supremo Tribunal Federal vai analisar o monopólio dos Correios, na segunda-feira (3/8), na volta do recesso... Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros

estatais... A licença para cobrar tributos (impostos, taxas e contribuições) de modo compulsório de toda a sociedade, é outro monopólio estatal... O poder de polícia e de arregimentação de exército é uma prerrogativa exclusiva das instituições estatais

parágrafo 2º, e do título II da Lei 13.303 /2016 que determina a incidência das suas disposições sobre empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ou atuam em regime de monopólio... O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa... quarta-feira (5) ao julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303 /2016, a chamada Lei das Estatais

A entidade acusa a estatal de adotar medidas para prejudicar concorrentes no mercado de entregas, em que não detém monopólio... À época, o órgão analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo a empresa e que discutem a extensão do monopólio postal... comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro foi verificado que os Correios negavam trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal

Os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, como meio termo, defenderam a manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal entrega de cartas pessoais... Já o relator, ministro Março Aurélio, votou pela quebra total do monopólio dos serviços postais... A ADPF contou com cinco votos favoráveis ao monopólio dos Correios, ou seja, pela improcedência da ação

do Distrito Federal e dos municípios, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio... As estatais terão o prazo de dez anos para efeitos da prevalência de suas ações ordinárias... Também prevê a possibilidade de a estatal dispor de programa interno de formação gradual de líderes

constitucional dos partidos políticos tem como objetivo regular e disciplinar, em seus aspectos gerais, não só o processo de institucionalização como também assegurar o acesso dos cidadãos ao exercício do poder estatal... Entretanto, atualmente, no sistema de Direito Positivo brasileiro, prevalece o monopólio partidário das candidaturas a mandatos eletivos... “Logo, em nosso direito eleitoral, as candidaturas representam monopólio dos partidos políticos, inexistindo, em consequência, a possibilidade de candidaturas extrapartidárias

B O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos... Para a ECT, embora o TRF-1 reconheça o monopólio da União na prestação do serviço postal, criou ressalva não contemplada constitucionalmente, violando a independência e a harmonia entre os Poderes... Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio à União Federal, o Tribunal ressalvou