Morte Presumida com Declaração de Ausencia em Notícias

Porém, dois fatos supervenientes - a declaração judicial da morte presumida do segurado e a expedição da certidão de óbito - foram anexados aos autos... A quantia será corrigida monetariamente desde novembro de 2007, momento em que a seguradora tomou ciência da declaração da morte presumida do segurado. (Apelação Cível n... Ao pleitear indenização na via administrativa como única beneficiária do seguro de vida, Maria Conceição teve o pedido negado ao argumento de que o pagamento dependeria da declaração de morte presumida

De acordo com o art. 7º do CC , poderá ser declarada a morte presumida sem a declaração de ausência se for provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou ainda, se não for encontrado em até dois... Vale ressaltar ainda que de acordo com o parágrafo único do referido artigo, a declaração da morte presumida em quaisquer dos dois casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações... Esgotadas as buscas e averiguações necessárias feitas pela FAB, e as provas conduzirem para o entendimento de que houve acidente aéreo no Atlântico, poderá ser declarada a morte presumida, tendo em vista

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada... A pensão poderá ser concedida por morte presumida, mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre... E a proteção, nesses casos, é assegurada por um benefício previdenciário chamado pensão por morte

Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada... A pensão poderá ser concedida por morte presumida, mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre... E a proteção, nesses casos, é assegurada por um benefício previdenciário chamado pensão por morte

Morte Presumida A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente... Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada... Declarada a morte presumida de ausente desaparecido há mais de seis meses, para fins previdenciários, e verificando que o ausente não perdeu a qualidade de segurado, é devida a pensão prevista no art

Ele teve a morte presumida declarada pela justiça sete anos depois que a sua mulher ajuizou ação pedindo o reconhecimento do fato... por morte presumida de seu marido e, só a partir de então, pode dar entrada no requerimento administrativo de seu benefício, ficando, portanto, todo esse tempo sem receber proventos de natureza alimentar... A autora da ação ajuizou a ação declaratória de ausência na Comarca de Duque de Caxias em 1996

Porém, dois fatos supervenientes - a declaração judicial da morte presumida do segurado e a expedição da certidão de óbito - foram anexados aos autos... A quantia será corrigida monetariamente desde novembro de 2007, momento em que a seguradora tomou ciência da declaração da morte presumida do segurado... Ao pleitear indenização na via administrativa como única beneficiária do seguro de vida, Maria Conceição teve o pedido negado ao argumento de que o pagamento dependeria da declaração de morte presumida

Com isso, a assistida requereu na Justiça a declaração de morte presumida do marido, para que possa receber a pensão... do segurado, será concedida pensão provisória por morte presumida do mesmo, declarada pela autoridade judicial competente”... Diante da ausência de saques da aposentadoria por invalidez que recebia há algum tempo e da falta de resposta à convocação do INSS para provar que estava vivo, M.G. teve o benefício cancelado, o que agravou

Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

Afirmou: o art. 7º do Código Civil vigente autoriza a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou desaparecido... Com este entendimento, o Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da Comarca de Três de Maio, negou o pedido de declaração de morte presumida de segurado do INSS e a concessão de pensão por morte... Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária