Multa do 477 em Notícias

do seguro-desemprego, finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... entendeu o juiz do trabalho substituto José Ricardo Dilly, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao julgar processo em que o trabalhador pedia a condenação das empresas ao pagamento da multa

do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... entendeu o juiz do trabalho substituto José Ricardo Dilly, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao julgar processo em que o trabalhador pedia a condenação das empresas ao pagamento da multa

Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT... Ou seja, o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT foi ultrapassado... No entender da magistrada, o atraso justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal

No caso de sonegação fiscal, é cobrado o valor do ICMS, acrescido de juros e multa de 30% sobre o valor da mercadoria. * Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda... Em pouco mais de oito horas de fiscalização, os seis auditores fiscais da 14ª Gerência Regional da Fazenda (GERFE) de Mafra inspecionaram 97 veículos que transitavam pela SC 477, entre Papanduva e Major

Dando razão ao trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pelo fato de a empresa não ter realizado o... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . ( 0000757-52.2011.5.03.0049 RO ) FONTE: TRT-MG... as verbas rescisórias no prazo legal, o valor referente ao Fundo de Garantia não foi depositado, nem durante a relação de emprego, nem no momento do término do contrato, o que enseja o pagamento da multa

Dando razão ao trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pelo fato de a empresa não ter realizado o... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . ( 0000757-52.2011.5.03.0049 RO )... as verbas rescisórias no prazo legal, o valor referente ao Fundo de Garantia não foi depositado, nem durante a relação de emprego, nem no momento do término do contrato, o que enseja o pagamento da multa

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade

Dando razão ao trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pelo fato de a empresa não ter realizado o... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . ( 0000757-52.2011.5.03.0049 RO)... as verbas rescisórias no prazo legal, o valor referente ao Fundo de Garantia não foi depositado, nem durante a relação de emprego, nem no momento do término do contrato, o que enseja o pagamento da multa

Por unanimidade de votos, os magistrados da 4ª Turma do TRT-SP deram provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e da multa convencional... A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença de primeiro grau para condenar empresa reclamada ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias em face do... ao ser demitido na data de 12/05/08, fora dispensado do cumprimento do aviso prévio, de forma que o pagamento das verbas rescisórias deveriam ocorrer até o dia 22/05/08 (inteligência do § 6º do art. 477

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... 23/03/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório