Multa por Atraso na Anotação da Ctps em Notícias

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  • TRT-MA aplica princípio da primazia da realidade sobre a forma em ação contra empregador rural

    Notícias04/04/2012Academia Brasileira de Direito
    de 40%; multas dos artigos 467 ((aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT ; anotação... da CTPS (carteira de trabalho) da ex-empregada, entre outras obrigações... Ribamar Araújo foi condenada, à revelia, em virtude da ausência de seu representante à audiência, a pagar à ex-empregada aviso prévio; décimo terceiros salário; férias; diferenças salariais; FGTS e multa
  • Notícias curtas desta sexta-feira

    Notícias23/10/2015Espaço Vital
    O pedido do trabalhador foi indeferido na primeira instância, mas o TRT da 6ª Região (PE) reformou a sentença e determinou a mudança na anotação da CTPS para “ vigia noturno ”, com os direitos previstos... por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à... A construtora, segundo consta nos autos, é devedora recorrente e desde o ano de 2002 tem seus pagamentos efetuados mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegam a mais de dois anos
  • Precedentes normativos do TST

    Notícias25/08/2016Espaço Vital
    CONDIÇÕES DE SEGURANÇA (positivo) Nº 72 MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo) Nº 73 MULTA... INGRESSO COM ATRASO (positivo) Nº 93 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo) Nº 94 EMPREGADO RURAL... REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Nº 97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Nº 98 RETENÇÃO DA CTPS
  • TRT-MA aplica princípio da primazia da realidade sobre a forma em ação contra empregador rural

    de 40%; multas dos artigos 467 ((aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT ; anotação... da CTPS (carteira de trabalho) da ex-empregada, entre outras obrigações... Ribamar Araújo foi condenada, à revelia, em virtude da ausência de seu representante à audiência, a pagar à ex-empregada aviso prévio; décimo terceiros salário; férias; diferenças salariais; FGTS e multa
  • TRT16 - TRT-MA aplica princípio da primazia da realidade sobre a forma em ação contra empregador rural

    Notícias04/04/2012Nota Dez
    de 40%; multas dos artigos 467 ((aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT ; anotação... da CTPS (carteira de trabalho) da ex-empregada, entre outras obrigações... Ribamar Araújo foi condenada, à revelia, em virtude da ausência de seu representante à audiência, a pagar à ex-empregada aviso prévio; décimo terceiros salário; férias; diferenças salariais; FGTS e multa
  • TRT-MA aplica princípio da primazia da realidade sobre a forma em ação contra empregador rural

    Notícias04/04/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    de 40%; multas dos artigos 467 ((aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT ; anotação... da CTPS (carteira de trabalho) da ex-empregada, entre outras obrigações... Ribamar Araújo foi condenada, à revelia, em virtude da ausência de seu representante à audiência, a pagar à ex-empregada aviso prévio; décimo terceiros salário; férias; diferenças salariais; FGTS e multa
  • TRT-MA aplica princípio da primazia da realidade sobre a forma em ação contra empregador r...

    Notícias04/04/2012JurisWay
    de 40%; multas dos artigos 467 ((aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , parágrafo 8º (por atraso no pagamento de verbas rescisórias), da CLT ; anotação... da CTPS (carteira de trabalho) da ex-empregada, entre outras obrigações... Ribamar Araújo foi condenada, à revelia, em virtude da ausência de seu representante à audiência, a pagar à ex-empregada aviso prévio; décimo terceiros salário; férias; diferenças salariais; FGTS e multa
  • TST explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT

    Notícias25/10/2006Justilex
    A decisão regional indicou que a empregadora não negou a existência da relação de emprego e, diante da inexistência de anotação da CTPS do empregado, atribuiu o fato à culpa do trabalhador... 8º) quando há atraso na quitação das verbas rescisórias... A inobservância da regra acarreta o pagamento de multa e indenização do trabalhador no valor equivalente a seu salário
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