Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

De acordo com o procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos, no entanto, a astreinte tem caráter pedagógico e intimidatório, sendo uma multa acessória à obrigação principal, não podendo ser confundida... impostas em razão do descumprimento de decisões judicias... a justa causa para o recebimento da quantia é o descumprimento reiterado da determinação judicial por parte da empresa

A solução foi a extinção da execução fiscal, sem prejuízo de gerar multa por descumprimento de obrigação tributária acessória - informar a alienação ao fisco... a efetiva transferência no Cartório de Registro de Imóveis, A Prefeitura alegou que a execução foi ajuizada em nome da antiga proprietária pois prevaleceu o seu nome nos seus cadastros, havendo descumprimento

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória... A multa, inicialmente de 40% sobre a operação, foi aplicada à empresa pelo governo de Rondônia por problemas no preenchimento de documentos, já que a operação não gerou débito tributário... No recurso, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), que manteve a imposição de multa isolada, mas a reduziu ao

Art. 472 da IN SRF nº 971/09 Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória... O atendimento da obrigação principal ou acessória, antes do início de procedimento fiscal, exclui a aplicação de penalidade... no caso de a obrigação não ter sido atendida

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias... acessórias aplicadas às empresas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas e financeiras... A terceira alteração limita a R$ 150 mil a multa aos que não cumprirem o prazo de apresentação de arquivos e sistemas

Não há redução no valor do imposto, da correção monetária e da multas por descumprimento de obrigação acessória... Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação acessória também podem ser parcelados em até 60 vezes, mas sem redução de multas e juros... inclusive penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação principal

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430 /1996... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de

Não há redução no valor do imposto, da correção monetária e da multas por descumprimento de obrigação acessória... Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação acessória também podem ser parcelados em até 60 vezes, mas sem redução de multas e juros... Os valores podem ser pagos à vista ou em até 60 vezes, com 100% de redução sobre juros e multas, inclusive penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação principal

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430 /1996... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de

e penalidades pelo descumprimento de diversas obrigações acessórias e falta de recolhimento do ICMS... As microempresas e EPPs já tem um sistema simplificado de arrecadação dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias, não fazendo sentido reduzir pela metade as multas por descumprimento da legislação... das obrigações acessórias