A Secretaria do Meio Ambiente de Angra dos Reis deve informar à Promotoria se o terreno fica em área nonaedificandi ou de conservação federal, estadual ou municipal.
Ações Penais - Além disso, também foram ajuizadas duas ações penais em razão de construções em áreas non aedificandi no Jardim Ultramar: a) Procedimento Especial do JECRIM 2006.72.04.003494-7 b) Procedimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (19) acordo que define uma Faixa NonAedificandi - onde não haverá nenhuma edificação - em zonas urbanas entre o Brasil
Ainda mais considerando que o Imposto Predial Territorial Urbano é exigido de todos os moradores, apesar de estes terem construído suas residências em área nonaedificandi, registrou o relator.
Ainda mais considerando que o Imposto Predial Territorial Urbano é exigido de todos os moradores, apesar de estes terem construído suas residências em área nonaedificandi, registrou o relator.
Ainda mais considerando que o Imposto Predial Territorial Urbano é exigido de todos os moradores, apesar de estes terem construído suas residências em área nonaedificandi, registrou o relator.
Aedificandi em Zonas Urbanas entre Brasil e Paraguai; - PDC 2143/06, que aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec)... que aprova o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional; - PDC 1392/09, que aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non
aedificandi, afirmou o ministro... de Impacto Ambiental e, conforme observado pela decisão recorrida, em desacordo com a legislação local, que classifica os promontórios como zona de preservação permanente erigida à categoria de área non