O Aviso-prévio Integra o Tempo de Serviço Para Todos Os Efeitos Legais em Notícias

“O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado (artigo 487 , § 1º , da CLT ), de forma que durante o seu curso, o contrato de trabalho ainda se encontra em plena vigência... ("A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos... No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário".)

Nele, a autora alegou que a concepção no decorrer do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade, pois a projeção do aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais... A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente... A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado, uma vez que, nesse

O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487 , § 1º da CLT , portanto devem ser considerados os dias acrescidos no FGTS para cálculo de férias e 13º salário... e um) anos de tempo de serviço após a publicação da lei acima mencionada... O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso prévio de 03 (três) dias, limitados a 90 (noventa) dias, ou seja

integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais."... "O fato de ter a concepção ocorrido no período do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade provisória, seja porque o aviso foi praticamente trabalhado pela reclamante, seja porque esse período... "Considerando que a reclamante somente teve confirmada a gravidez em 19/10/2016, quase dois meses após a rescisão e ultrapassado inclusive o período de aviso prévio indenizado, e tendo em vista que sequer

que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, no caso de demissão do empregado sem justa causa, os demais direitos trabalhistas acompanharão a majoração do aviso prévio... Já para o empregado poderá ser um empecilho caso peça demissão porque conquistou uma nova oportunidade em outra empresa, pois deverá cumprir um tempo maior de aviso prévio... Informações importantes: · Sobre a Lei : o Até 12.10.2011, o aviso prévio era de 30 dias para os empregados que recebessem por quinzena ou mês ou que contassem com mais de 12 meses de serviço na empresa

Isso porque, conforme explicou, os parágrafos 1o e 6o do artigo 487 da CLT dispõem expressamente que o aviso prévio integra o tempo de serviços para todos os efeitos legais... de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem os efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período... A trabalhadora foi dispensada, com aviso prévio indenizado, em 25.11.2009, e a gravidez ocorreu no curso desse aviso

prévio trabalhado ou indenizado, porque esse período integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487 , § 1º , da CLT )... do artigo 487 , § 1º , da CLT , o aviso-prévio, seja trabalhado ou indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos... Como o aviso prévio não põe fim, de imediato, ao contrato de trabalho, pouco importa se no momento da comunicação da dispensa não haja impedimento legal para a rescisão do contrato, porque a superveniência

E, quanto a isso, o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT estabelece que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais... E destacou que, segundo a Súmula 182, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79... Observou, porém, que para o seu recebimento a data da demissão não pode corresponder à de concessão do aviso prévio ou da dispensa, mas à do termo final do respectivo prazo

E, quanto a isso, o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT estabelece que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais... E destacou que, segundo a Súmula 182, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79... Observou, porém, que para o seu recebimento a data da demissão não pode corresponder à de concessão do aviso prévio ou da dispensa, mas à do termo final do respectivo prazo

Isso porque, conforme explicou, os parágrafos 1o e 6o do artigo 487 da CLT dispõem expressamente que o aviso prévio integra o tempo de serviços para todos os efeitos legais... de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem os efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período... A trabalhadora foi dispensada, com aviso prévio indenizado, em 25.11.2009, e a gravidez ocorreu no curso desse aviso