O Contrato de Honorários é Título Extrajudicial em Notícias

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações... financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil... Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015 , o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%

Bertoluci ainda lembrou que o art. 24 do Estatuto da Advocacia da OAB prevê: "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial Com informações do CFOAB Rodney Silva Jornalista MTB 14.759... Neste domingo, 10 de agosto, é o Dia Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

Como parcela integrante das perdas e danos, o pagamento dos honorários extrajudiciais também é devido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas... Ela explicou que, no caso do processo, a pretensão se refere à reparação pela despesa a que se obrigou o reclamante a título de honorários advocatícios contratuais... A decisão mencionada no voto é no sentido de que os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”... honorários em valores insignificantes

judicial ou extrajudicial... No caso, as partes assinaram contrato em que se previa, a título de comissão, o valor correspondente a 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, que resultou no pagamento de precatório judicial; e... receberia uma comissão de 10% sobre o valor dos honorários recebidos em determinada ação judicial a título de indicação de cliente e sobre eventual legitimidade dos descontos realizados

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida... Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Necessidade... DESTAQUE É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação

O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações... financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil... Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015 , o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%