Obrigação de Fazer Detran em Notícias

O TAC entrou em vigência em janeiro de 2007, mas a ação indica que o órgão não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas, apesar de ter contado com tempo hábil para fazer os ajustes... Além disso, entre outras obrigações, o DETRAN se comprometeu a repassar ao INEA, mensalmente, o percentual de 7% do valor bruto arrecadado com a taxa de serviço cobrada por ocasião de emissão do laudo... O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação requerendo a aplicação de multa de R$ 1,296 milhão ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) por descumprimento de

condições de pagar os impostos e taxas, mas se negam a fazer isso por puro deleite"... Por Ascom do Detran-RJ Em operações realizadas nesta terça-feira (6/1), o Detran rebocou 48 veículos, entre os quais um Mercedes e um Jaguar... multas e de outras taxas serão permanentes e, em breve, aperfeiçoadas com uso da tecnologia da informática. - Que ninguém pense que a fiscalização será abrandada com o decorrer do tempo, já que é obrigação

de fazer, com pedido de liminar, para compelir o município de Porto Velho, o Estado de Rondônia e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, no âmbito... Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da Promotoria de Defesa da Probidade e do Patrimônio Público, ajuizou na tarde desta quinta-feira (26/11) ação civil pública para condenação em obrigação de fazer... Caso a ação seja julgada integralmente procedente que ao município e ao Detran sejam ratificadas todas as obrigações requeridas liminarmente. Fábia Assumpção MTE/372/AL

Como este fato foi recebido via de Watzapp eu apenas me senti na obrigação de cidadão compartilhar a minha dúvida por aqui para que juntos possamos filtrar o que realmente é mito e o que realmente importa... VERMELHO foi de 125,00 para *R$ 780,00* Ultrapassar em faixa continua ou local proibido agora é 1.915,00 ACABOU A FARRA DAS MULTINHAS DE R$68,00 - R$85,00 - R$125,00 AVISO AOS DESAVISADOS NOVAS REGRAS DO DETRAN... Atenção: Gostaria de fazer uma observação nesta publicação: Quando eu fiz a postagem, fiz a postagem com o intuito de pesquisar e averiguar diante as opiniões o fato apresentado; Em nenhum momento eu apontei

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou parcialmente procedente ação civil pública do Ministério Público para condenar o Detran na obrigação de fazer, consistente... De acordo com o magistrado essa obrigação deve ser cumprida a partir dessa sentença, sem alcançar operações já realizadas... "Não tendo a seguradora praticado nenhum ato ilícito, tampouco o Detran, deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais", frisou

Neste caso, o cliente moveu ação de obrigação de fazer contra o DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO alegando que teve sua carteira de motorista indevidamente cassada, eis que não fora

O novo proprietário de um veículo tem a obrigação de fazer a transferência do documento no Detran para o seu nome e, se não o fizer, estando a venda devidamente comprovada, deve arcar com todos os impostos... L.A.O. adquiriu de R.F.S. um veículo Monza, em março de 1995, e como parte do pagamento repassou-lhe uma Kombi, assinou o documento de transferência do veículo mas este não foi transferido no Detran

Assim determinou que seja comunicado o DETRAN a respeito da apreensão da CNH, para que sejam adotadas as providências cabíveis... Por fim, ele concluiu que, ao que parece, o devedor tem condições de cumprir a obrigação, mas não o faz por motivos diversos daqueles financeiros... Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais

Assim determinou que seja comunicado o DETRAN a respeito da apreensão da CNH, para que sejam adotadas as providências cabíveis... Por fim, ele concluiu que, ao que parece, o devedor tem condições de cumprir a obrigação, mas não o faz por motivos diversos daqueles financeiros... Ela determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, visto que pelas atitudes do devedor, a única forma de fazer ele pagar seria a imposição de medidas coercitivas mais drásticas e excepcionais

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... Mas isso não impediria seus direitos de proprietário, já que o veículo, de fato, lhe pertence, tanto que sempre foi o responsável por todas as obrigações a ele relacionadas, desde a aquisição... Disse que o veículo permaneceu registrado em nome do proprietário anterior (o executado) apenas porque não providenciou a formalização da transferência no DETRAN