Pec 33/2012 em Notícias

33/2012)... A PEC foi rejeitada pela CCJ, mas o Plenário do Senado deverá se manifestar sobre o assunto, após a apresentação de recurso por Aloysio Nunes. Fonte: Agência Senado... Constituição de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de menores infratores entre 16 e 18 anos sofrerem uma punição diferenciada por participação em crimes hediondos (PEC

Com a PEC 33/2012, tramitam outras cinco propostas de reduzir a maioridade: para 16 anos (PECs 20/1999 e 83/2011); 15 anos (PEC 21/2013) e 15 anos apenas em homicídio doloso e latrocínio consumados ou... Propostas Das seis PECs que constam da pauta da CCJ, a que mais agrada Ferraço é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos... tentados (PEC 74/2011); e para 13 anos em crimes hediondos (PEC 90/2003)

Apesar de confirmar a autenticidade de sua assinatura, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) negou ter dado apoio consciente a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) de iniciativa do senador... De qualquer modo, a hipótese de o parlamentar pelo Amapá ter insinuado a ocorrência de fraude no apoiamento da PEC 33/2012, como cogitou a reportagem do UOL, causou indignação e contrariedade ao representante... Ontem (terça-feira), no twitter, eu disse que não assinei nem autorizo o uso do meu nome em apoio a qualquer PEC dessa natureza

Única com parecer favorável, a PEC 33/2012 , do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal - para 16 anos no caso de crimes de alta gravidade, como tortura, terrorismo... Sem exceções A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ ( PEC 83/2011 ) é mais ampla que as duas anteriores... A PEC também não foi acolhida pelo relator Ferraço

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já emitiu parecer pela aprovação da PEC 33/2012 e pela rejeição das demais... O objetivo é sensibilizar parlamentares a se posicionarem contra a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que prevê que adolescentes infratores com mais de 16 anos sejam encaminhados para o sistema... Atualmente três propostas de emenda à Constituição sobre a possibilidade de punir infratores menores de 18 anos (PECs 33/2012, 74/2011 e 83/2011) tramitam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) mostrou-se favorável à PEC 33/2012, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e pela rejeição das outras três propostas... A PEC de Aloysio abre a possibilidade de redução da maioridade penal no caso de crimes graves cometidos por jovens maiores de 16 anos

A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os hediondos... Separado O relator da PEC que reduz a maioridade penal disse ainda que este tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição... Nesta terça-feira (12), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto

A PEC 33/2012 e as propostas a ela apensadas violam a legislação e normativa internacional e os princípios garantidores da dignidade humana de crianças e adolescentes sendo, portanto, inconstitucionais

A PEC 33/2012 e as propostas a ela apensadas violam a legislação e normativa internacional e os princípios garantidores da dignidade humana de crianças e adolescentes sendo, portanto, inconstitucionais

A PEC 33/2012 e as propostas a ela apensadas violam a legislação e normativa internacional e os princípios garantidores da dignidade humana de crianças e adolescentes sendo, portanto, inconstitucionais