Pedido de Declaração de Morte Presumida em Notícias

Desta forma, para que haja a declaração de morte presumida, deverá ser decretada a ausência do desaparecido, vez que, o simples desaparecimento não possui previsão legal para a decretação direta da morte presumida... presumida da pessoa... Questão 4 O enunciado relata o desaparecimento de uma pessoa, sem nenhuma prova que possa levar à presunção de morte

No caso analisado, um termo de declaração da mãe do falecido traria informação de que seu marido receberia, à época da morte, aposentadoria de sete salário mínimos. A própria mãe teria dois imóveis... Em primeira instância, o pedido de pensão foi negado... A defesa da mãe recorreu novamente, desta vez para que o caso fosse analisado pela Segunda Turma, mas os ministros reafirmaram o entendimento de que a dependência não é presumida

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o recebimento da pensão por morte de filho... de percepção (recebimento) da pensão por morte à parte autora... do Regime Geral da Previdência Social, somente quando a dependência em relação ao filho é devidamente comprovada, uma vez que não pode ser presumida

de percepção (recebimento) da pensão por morte à parte autora... do Regime Geral da Previdência Social, somente quando a dependência em relação ao filho é devidamente comprovada, uma vez que não pode ser presumida... Foi com esse entendimento que a 1ª Câmara Previdenciária de Juiz de Fora/MG deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que havia julgado procedente o pedido

No TJPR, o pedido de “lucros cessantes” foi analisado como pensão por morte e concedido com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “No caso de óbito de menor de idade, a dependência... Assim, no caso presente, muito embora o filho dos autores tenha falecido aos dois anos de idade e não contribuísse economicamente para o sustendo da família, o pedido de pensão por morte deve ser acolhido... A decisão de 2º Grau de Jurisdição manteve a declaração de nulidade da cláusula contratual que excluía a responsabilidade da maternidade

“O conceito indeterminado de ‘efetiva necessidade’ necessita ter presunções que forneçam um mínimo de segurança jurídica aos interessados em obter a autorização e aos que decidem os pedidos... O Decreto 9.685/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (15/1), fixou que essa "efetiva necessidade" é presumida verdadeira: “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias... As mortes abusivas contra comerciantes de áreas urbanas pouco seguras, agentes da fiscalização, habitantes da zona rural e outros, totalmente desprovidos de meios de defesa contra as investidas de assaltantes

No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU. CF/AD Processos relacionados ADI 5899... (ADI 5899) na qual questiona a mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte... Segundo o partido, as beneficiárias das pensões são colocadas “em situação de grande insegurança jurídica, na medida em que, a qualquer momento, por uma interpretação completamente subjetiva e presumida

No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU. CF/AD Processos relacionados ADI 5899... (ADI 5899) na qual questiona a mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte... Segundo o partido, as beneficiárias das pensões são colocadas “em situação de grande insegurança jurídica, na medida em que, a qualquer momento, por uma interpretação completamente subjetiva e presumida

No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU. Revisão suspensa O partido não é o primeiro a questionar as novas regras do TCU... questionou no Supremo Tribunal Federal uma mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte... Segundo o partido, as beneficiárias das pensões são colocadas “em situação de grande insegurança jurídica, na medida em que, a qualquer momento, por uma interpretação completamente subjetiva e presumida

Não havendo localização do corpo, tem que entrar com declaração de morte presumida, para evidenciar onde aquela pessoa estava no momento daquela calamidade, através de provas circunstanciais... Seja através de pedido de guarda ou adoção e, posteriormente, você pode agilizar isso junto ao INSS. - O morador que teve a casa destruída pode ter algum tipo de seguro ou fundo público do estado, que... É uma ação, que no final vai haver uma sentença declarando a morte e com a expedição da certidão de óbito. - Pessoas que tiveram casas condenadas na Região Serrana, se inscreveram no aluguel social, mas