Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

O pedido de restituição do bem foi negado em primeira instância. Motivo: não havia no processo a comprovação de que o cidadão fosse o verdadeiro dono do veículo... Trata-se de um processo no qual um cidadão pretendia resgatar seu caminhão que fora apreendido durante uma investigação policial. O veículo transportava toras madeira... Ele recorreu e alegou ter direito à restituição do bem

O juiz Pedro Walicoski de Carvalho, lotado na comarca de Tijucas, deferiu pedido em ação penal, para alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial contra a exploração de máquinas caça-níqueis... Com base em recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o magistrado entendeu por bem levar a leilão 12 veículos apreendidos, atualmente sob guarda da Polícia Federal, para evitar sua deterioração... e garantir seu valor real na data da apreensão, seja para posterior restituição aos proprietários - caso inocentados ao final do processo-crime -, seja para a declaração de seu perdimento em favor da

O juiz Pedro Walicoski de Carvalho, lotado na comarca de Tijucas, deferiu pedido em ação penal, para alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial contra a exploração de máquina caça-níqueis... Com base em recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o magistrado entendeu por bem levar a leilão 12 veículos apreendidos, atualmente sob guarda da Polícia Federal, para evitar sua deteriorização... e garantir seu valor real na data da apreensão, seja para posterior restituição aos proprietários caso inocentados ao final do processo-crime , seja para a declaração de seu perdimento em favor da União

Germânia teve seu veículo, um caminhão Mercedez Benz - 1991, apreendido no dia 05 de dezembro de 2009, em virtude de carga de origem duvidosa... decisão indeferindo o pedido de restituição do caminhão de propriedade da impetrante sem “qualquer motivação/fundamentação plausível” atingindo seu direito líquido e certo, no que tange aos princípios... liberação e restituição de posse de seu caminhão

O pedido de restituição do bem foi negado em primeira instância. Motivo: não havia no processo a comprovação de que o cidadão fosse o verdadeiro dono do veículo... Trata-se de um processo no qual um cidadão pretendia resgatar seu caminhão que fora apreendido durante uma investigação policial. O veículo transportava toras madeira... Ele recorreu e alegou ter direito à restituição do bem

Dessa forma, ao manter a decisão, entendeu que “Dada as circunstâncias em que o réu xingou os policiais, ao ver seu veículo apreendido, taxar tal conduta de desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade... Durante a abordagem, foi constatado que o lacre da placa estava rompido e a documentação do veículo estava vencida... A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, que julgou improcedente pedido do Ministério Público para condenar réu, por desacato

Restituição possível O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a partir da vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que... No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse... apreensão for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado a terceiro, o magistrado aplicará multa à instituição financeira no percentual de 50% do valor financiado, sem prejuízo de eventual pedido

O argumento foi utilizado pelos procuradores para anular decisão da Justiça Estadual que determinou a liberação de veículo apreendido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis... Ref.: Ação de Restituição nº 319-79.2014.8.04.2301- Vara Única da Comarca de Apuí/AM... Também destacaram que o autor tratou das mesmas questões e desenvolveu pedido idêntico na 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

E. dos A.T. e E.G. de M.T. pediram indenização por danos morais, alegando que o atraso injustificado na restituição de bem apreendido, que era objeto de trabalho, denegriu a honra e a dignidade de ambos... Argumenta que a revogação da liminar de busca e apreensão ocorreu em junho de 2013, quando foi determinada a restituição imediata do veículo ou seu valor correspondente, porém os apelados só foram indenizados... Sideni Soncini Pimentel, não procede o argumento recursal de que os fatos não passaram de mero aborrecimento, logo o motivo do pedido de indenização por danos materiais e morais consistiu no descaso e

E. dos A.T. e E.G. de M.T. pediram indenização por danos morais, alegando que o atraso injustificado na restituição de bem apreendido, que era objeto de trabalho, denegriu a honra e a dignidade de ambos... Argumenta que a revogação da liminar de busca e apreensão ocorreu em junho de 2013, quando foi determinada a restituição imediata do veículo ou seu valor correspondente, porém os apelados só foram indenizados... Sideni Soncini Pimentel, não procede o argumento recursal de que os fatos não passaram de mero aborrecimento, logo o motivo do pedido de indenização por danos materiais e morais consistiu no descaso e